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Ação da Defensoria Pública altera data-base para benefícios penais

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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) conseguiu uma grande vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Superior aplicou entendimento recentemente unificado (STJ, Terceira Seção, REsp 1.557.461/SC e HC 381.218/MG, julgados em 22/2/2018) sobre qual é o marco inicial para a progressão de regime quando sobrevém nova condenação durante a execução de pena.

A decisão reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e foi tomada no julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 1.723.509 – RO (2018/0031166-5), em que o STJ entendeu que a data-base para progressão de regime é a data da última prisão, quando sobrevém nova condenação durante o cumprimento de pena.

Como era o entendimento

Nos casos em que, durante a execução de pena, o reeducando viesse a ser preso por novo crime, ele tinha, em regra, seu processo de execução de pena suspenso. Respondia, então, preso, em regime fechado, pelo novo crime. Apenas quando transitasse em julgado a nova condenação é que sua execução de pena voltaria a correr e, a partir de então, com a unificação de penas, teria o início da contagem para a obtenção de seus direitos.

O termo inicial para obtenção de nova progressão pelo condenado era a data do trânsito em julgado. Assim, o preso era muito prejudicado, caso, por exemplo, o Poder Judiciário demorasse a julgar o processo. Em regra, a progressão de regimes deve ocorrer após o cumprimento de 1/6 da pena. Com a aplicação do entendimento anterior, cumpria-se, na prática, em regime fechado um período muito maior. Por causa disso, alguns réus preferiam abrir mão de seus direitos dentro do processo de conhecimento, como o direito de recorrer, para que o processo terminasse mais rápido e não o prejudicasse mais em sua execução de pena.

O novo critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é mais justo, pois o apenado não sofrerá uma nova pena em razão da própria morosidade do Poder Judiciário.

Atual posicionamento

Com o atual entendimento, unificado em 22/2/2018 pela Terceira Seção do STJ, a data-base para eventuais direitos do preso passa a ser a data da última prisão. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vinha reiteradamente decidindo segundo o entendimento anterior, o que levou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia a recorrer perante o Superior Tribunal de Justiça, gerando esse precedente dentro do Estado.

A LEP procura traçar caminhos para que o apenado possa não só se tornar um cidadão recuperado, através de direitos e deveres, mas também em ter um tratamento digno e humano durante a privação da sua liberdade, o que possibilitaria a sua reinserção social.

Nesse contexto, o novo posicionamento do STJ busca contribuir para a harmonia social, a recuperação daqueles que por algum motivo desviariam do comportamento padrão, adotado pela sociedade. Desse modo, os apenados não podem ser prejudicados na contagem do prazo em razão da mora da Justiça.

“A Defensoria Pública ao cumprir o seu mister, de velar pela execução da pena, venceu uma batalha nessa sua incessante tarefa de agir como garantidor da representatividade de interesses minoritários e daqueles que são sempre renegados”, comenta o Defensor Público Lucas do Couto, coordenador do Núcleo da DPE de Jaru, Comarca onde se iniciou a discussão acerca do tema por meio do Agravo de Execução Penal n. 0004734-15.2017.822.0000.

 

Joomlart