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Em programa de TV, DPE-RO debate acesso de menores a conteúdos inapropriados às faixas etárias

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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), representada pela Defensora Pública Flávia Albaine, participou, na segunda-feira (2), do programa ‘Fala Que Eu Te Escuto’, da Record TV, em São Paulo (SP), para esclarecer alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Para conferir a participação, clique aqui)

A partir do tema “Recomendado para menores. Quem deve decidir? Os pais ou as autoridades?”, abordada pelo programa, Flávia Albaine explicou que, apesar dos pais terem bastante liberdade no exercício do poder familiar, eles devem observar os preceitos dos artigos 252 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a classificação indicativa dos espetáculos públicos para os menores.

“Caso os pais ou os estabelecimentos inobservem tais normas, eles incidirão em infrações administrativas. E caso os pais discordem de tais classificações, eles poderão solicitar ao Juiz competente um Alvará Judicial para que seu filho menor frequente tal espetáculo”, conclui.

Clique aqui e veja o programa completo.

Joomlart