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Nota em favor da implementação de políticas públicas para cidadãos LGBTTT

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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), como instituição promotora e garantidora dos direitos dos mais necessitados e das pessoas em situação de vulnerabilidade social, como órgão defensor da manutenção e propagação dos direitos fundamentais da pessoa humana, e como instituição que promove a educação em direitos e a propagação dos valores sociais e democráticos, reforça a necessidade e a legitimidade da luta por políticas públicas que visem ao combate da homofobia, transfobia, bifobia, discriminação de gênero e outras formas de preconceito que se expressam de qualquer maneira, seja por violência física, verbal, institucional, entre outras.

A instituição ressalta que cidadãos LGBTTT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais E Transgêneros) podem acionar a Defensoria Pública diante da violação de seus direitos ou de casos de preconceito, uma vez que sua orientação sexual e/ou identidade de gênero os enquadram em grupo socialmente vulnerável, como pode ser identificado pelas estatísticas de casos de violência e mortes contra esse grupo em nível nacional.

Por esta razão, a instituição entende como necessária a criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população LGBTTT em Rondônia, por meio da aprovação do Projeto de Lei n. 845/17, conforme outros Estados que já aprovaram e mantém essas instâncias, como Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo.

Joomlart