CCJ aprova por unanimidade a reforma da LRF
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12/6), por unanimidade, o parecer do deputado Alessandro Molon ( PT/RJ) integralmente favorável ao Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que adequa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00),à autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública nos estados. A votação foi acompanhada com entusiasmo pelos diretores da ANADEP e do Condege, por presidentes das Associações e defensores gerais de diversos Estados.
Durante a leitura do parecer, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) argumentou que “é preciso dissociar o orçamento das defensorias públicas dos estados do Orçamento do Poder Executivo, individualizando-se as responsabilidades e, com isso, ressaltando-se a autonomia e a independência da instituição”.
Em seguida, todos os deputados presentes na sessão fizeram questão de ressaltar a importância do projeto para o fortalecimento e a efetivação dos serviços prestados pela Defensoria Pública em todo o país. Fizeram uso da palavra os deputados: Alessandro Molon (PT/RJ),Mauro Benevides (PMDB/CE), Arthur Maia (PMDB/BA), Eliseu Padilha ( PMDB/RS),Fabio Trad (PMDB/RS), Bonifácio Andrada (PSDB/MG), Luiz Couto (PT/PB),Vilson Covatti (PP/RS),Zenaldo Cutinho (PSDB/PA),Valtenir Pereira (PSB/MT), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP),Lourival Mendes (PT do B do MA), Nazareno Fonteles (PT/PI),Antony Garotinho (PR/RJ).
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será analisada pela Comissão de Tributação e Finanças e pelo Plenário da Câmara.
Fonte: ANADEP
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