Defensoria de Rolim de Moura garante posse de estudante em concurso

Publicado em: 28 de junho de 2012

A Estudante Aline Oliveira Schneide garantiu, por meio do núcleo da Defensoria Pública do Estado em Rolim de Moura, sua posse no concurso para agente comunitária de saúde daquele município. O Mandado de Segurança (MS) foi impetrado pelo defensor público Leonídio Quadros.

Apesar de Aline Oliveira ter sido convocada para assumir o cargo, a Prefeitura negou esse direito sob a alegação de que a assistida cursa Engenharia Florestal na Unir em tempo integral. O Executivo Municipal alegou ainda que a estudante, ao se submeter ao concurso, sabia que a carga horária exigida seria de 40 horas.

 O juiz, em sua justificativa, afirmou que a requisitante preencheu todas as exigências do edital, além de ter apresentado a documentação necessária para sua posse. Ainda segundo o magistrado, a administração  não pode criar novos requisitos, após cumprido todas as formalidades do edital e convocação para posse.

Por fim, o magistrado ressalta que cabe unicamente à administração dar posse à Impetrada e fiscalizar se ela está cumprindo suas funções (inclusive carga horária), pois caso Aline verifique que não consegue estudar e exercer suas funções no Município poderá optar por uma das ocupações (o curso ou o trabalho).

“Caso a administração constate que Aline não está cumprindo corretamente com suas atribuições, poderá demiti-la, respeitado o devido processo legal”, concluiu o juiz.