DPE-RO – CLIPPING DE NOTÍCIAS (21-09-2012)
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– Notícias Jurídicas –
Novo código prevê punição mais branda a quem não pagar pensão alimentícia
A reforma do Código de Processo Civil, em tramitação na Câmara dos Deputados, traz entre suas mudanças um limite para as penas de prisão em regime fechado por falta de pagamento de pensão alimentícia. As novas regras abrandam a punição imposta aos devedores, que serão sujeitos ao regime semi-aberto e medidas que incluem instrumentos de restrição de crédito, como forma de pressionar o pagamento da dívida.
Brasil aceita 159 recomendações da ONU
O governo brasileiro se comprometeu na quinta a adotar integralmente 159 das 170 recomendações feitas pela comunidade internacional durante sua segunda participação na Revisão Periódica Universal da ONU, em Genebra, uma sabatina para avaliar a situação dos direitos humanos no país.
Exclusão por débitos realizada pela Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.
ORÇAMENTO: Procurador-geral foi ‘empurrado’ por servidores a mover ação por autonomia, diz sindicalista
Contestações à quebra da autonomia do Judiciário e MPU, em ações novas e anteriores levadas ao STF, reforçam a ideia de que luta salarial vai continuar
Novas ações questionando a quebra da autonomia e independência financeira do Poder Judiciário e do MPU chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Repete-se o que já ocorrera em 2012, quando a presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) que excluía as propostas elaboradas pelo Judiciário e Ministério Público da União. As contestações ao procedimento adotado pelo governo no envio do projeto ao Legislativo reforçam a ideia de que a luta salarial não se esgota com os novos projetos que tramitam no Congresso.
Anadep e presidentes das Associações acompanham apresentação do relatório do novo CPC
Os diretores da ANADEP e os presidentes das Associações de Defensores Públicos, acompanharam, nesta quarta-feira (19.9), na Câmara dos Deputados, o parecer do relator deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). A matéria vem sendo analisada por uma Comissão Especial e inclui mecanismos para acelerar a tramitação das ações civis no país.
Prêmio INNOVARE seleciona projeto da Defensoria de Minas Gerais
A atuação extrajudicial da Defensoria Especializada em Saúde Pública de Minas Gerais foi selecionada para concorrer ao Prêmio Innovare de 2012. O projeto foi desenvolvido pelos Defensores Públicos Bruno Barcala, Luciano Hanna e Rodrigo Delage e está em atividade desde o início de 2011.
Decisão: entrega de direção a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio com dolo eventual
Entregar a direção de veículo automotivo a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio qualificado com dolo eventual. Ele ocorre quando o agente, mesmo sem buscar o resultado morte, assume o risco de produzi-lo. O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pedido de habeas corpus contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Notícias Gerais
Por conta de greve, 25% das entregas dos Correios têm atraso de até um dia
No segundo dia de paralisação dos funcionários dos Correios, os serviços com hora marcada foram suspensos em mais dois estados (Rio Grande do Sul e Minas Gerais) e cerca de 25% das encomendas pode ter atraso de até um dia, segundo a empresa.
Procuradores de Cacoal têm vitória no TJ para receber honorário de sucumbência
Em Cacoal, os advogados públicos há quatro anos não recebem o honorário de sucumbência.
A decisão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, em julgamento de recurso dos procuradores do município de Cacoal em ação movida contra eles pelo Ministério Público estadual na questão dos honorários de sucumbência representa, na ótica do advogado José Castro, que defendeu os procuradores, “um evolução do pensamento do Judiciário rondoniense permitindo que outros advogados públicos também sejam beneficiados”.
PRF abre prazo de inscrições para 71 vagas e salário de até R$ 2.671,22
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) abre nesta quinta-feira (20/9) as inscrições para 71 oportunidades. Candidatos com formação em nível médio e superior poderão concorrer aos salários que vão de R$ 2.364,47 a R$ 2.671,22. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
TJRO abre 927 vagas para estagiários de níveis médio e superior
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 20, o edital da Seleção Pública para estagiários de níveis médio e superior para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia. São 927 vagas para acadêmicos de 14 cursos de graduação, mais alunos de escolas. As inscrições são gratuitas e vão até o dia 30 de setembro, exclusivamente pela página do Tribunal de Justiça na internet (www.tjro.jus.br). Serão cinco horas de trabalho diário com pagamento de bolsa nos valores de 450 e 950 reais.
Sindicatos se unem para entrar com ação na Justiça e garantir a transposição até 1991
Aposentados, pensionistas e servidores das empresas públicas entrarão na ação
Em assembleia conjunta realizada pelo Sintero, Sindsaúde e Sinsepol na manhã desta quarta-feira, dia 19/09, na Praça das Três Caixas D’Água, em Porto Velho, os sindicatos esclareceram todos os detalhes da Portaria da transposição, da elaboração de um Projeto de Lei pelo governo federal para enquadrar os servidores contratados até 1987, e repassaram as orientações para dar início a uma ação judicial garantindo a transposição dos servidores contratados até 1991.
Fracassa greve nos Correios: 91% dos funcionários trabalharam normalmente
No segundo dia de paralisação nos Correios, 91% dos trabalhadores continuaram trabalhando normalmente. Dos 120 mil trabalhadores da empresa, apenas 10.438 aderiram à paralisação, segundo levantamento da estatal. A aferição de presença é feita por meio de sistema eletrônico de ponto. Da carga diária, 76% está sendo entregue no prazo, o que equivale a 27 milhões de cartas e encomendas — o restante pode ter atraso de até um dia.
Operação retira famílias da Floresta Nacional Bom Futuro em Rondônia
Nessa quarta-feira (19), teve início a Operação Êxodo, com o objetivo de atender a decisão do juiz Cláudio Henrique Fonseca de Pina, da 5° Vara Federal, que pede a desocupacão imediata da Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro, que faz parte do município de Porto Velho. Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), 38 famílias moram na área que deve ser desocupada e devem ser realocados em outro local.
TCE aponta falhas em edital e suspende licitação da Seduc para aquisição de caminhões
O pregão eletrônico realizado pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) para atender a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com aquisição de quatro caminhões equipados com baú de alumínio, cuja sessão seria aberta na próxima terça-feira (25), foi suspenso pelo Tribunal de Contas (TCE), mediante a Decisão Monocrática nº 85/2012/GCJGM, proferida nessa terça-feira (18).
Mais agências são fechadas em Rondônia no 3º dia da greve nacional dos bancários
Em Porto Velho a adesão chegou, neste terceiro dia, a 100%, com todas as 33 agencias da capital fechadas, inclusive a do Banco da Amazônia da avenida Pinheiro Machado.
O Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro ampliou a participação dos trabalhadores na greve nacional dos bancários e, neste terceiro dia de paralisação, conseguiu fechar mais algumas agências no Estado. O número, que até ontem (19/9) era de 79 agências fechadas, aumentou para 85, de um universo de 110 agências espalhadas pelos municípios.
Andrey Cavalcante promove coquetel para recepcionar advogados de todo o estado
Porto Velho, Rondônia – Um novo tempo está chegando. Nesta quinta-feira (20), Andrey Cavalcante lança oficialmente sua candidatura à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO). A recepção será no Bingool e iniciará às 19h30h. Todos os advogados da capital e interior estão convidados a participar.
MP realiza identificação de provas para estágio em Direito
O Ministério Público de Rondônia realiza nesta segunda-feira, dia 24 de setembro, às 15 horas, a identificação das provas do XXIII Exame de Seleção para Ingresso no corpo de estagiários de Direito, no auditório do edifício-sede da Instituição, em Porto Velho.
Política
Urnas começam a ser lacradas nesta sexta (21)
As 3.414 urnas eletrônicas que serão utilizadas em Rondônia nas eleições 2012 começam a ser lacradas nesta sexta-feira (21). O primeiro Cartório do Estado a preparar as urnas será a 06ª Zona Eleitoral de Porto Velho.
A cerimônia, que será iniciada às 8h, ocorrerá no prédio anexo ao TRE e contará com a participação de representantes de partidos políticos e coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Brasil terá mais de 1,6 milhão de mesários nas Eleições 2012
A justiça eleitoral convocou mais de 1,2 milhão de mesários para trabalhar nas Eleições 2012. Porém, outros 427 mil voluntários se inscreveram e também farão parte do time que irá trabalhar no dia das eleições para prefeito e vereadores em todo o Brasil.
Candidatos repetem erro de eleição em 2010 e desperdiçam potencial da internet
O peso da internet na campanha que elegeu Dilma Rousseff fez especialistas preverem um papel crucial para a web nas eleições municipais deste ano, como na eleição de Barack Obama em 2008. Mas ainda não foi dessa vez.
JORNAIS IMPRESSOS
Estadão do Norte
– 581 presos estão aptos a votar em Rondônia
– Operadora Oi deixa Detran sem sistema
– Urnas começam a ser lacradas nesta sexta-feira
– CPI da Emdur é instalada na Câmara
– Denarc apreendeu mais de 500kg de drogas
– Força Nacional atuará para evitar conflitos indígenas
– Casas lotéricas lotam com a greve dos bancários
– Hospital de Base realizarão mutirão de cirurgias ortopédicas
– Mais de 700 obras estão em situação irregular
Diário da Amazônia
– Traficante Beira-Mar e mais 18 deixam presídio
– Mais um vereador é preso em Rondônia
– Bancários reforçam movimento grevista
– Setur traça plano de ação para turismo
– Sindicatos recorrem de transposição na Justiça
Alto Madeira
– Ministro pede a condenação de Jefferson e Romeu Queiroz
– Jovem confessa crime contra idoso e diz: “Tô de boa e tranquilo”
– CPI da Endur elege presidente
– Confúcio leva “O Governo Perto de Você” a municípios
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