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DPE-RO – CLIPPING DE NOTÍCIAS (15-10-2012)

Publicado em:

– Notícias Jurídicas –

Defesa dos carentes

“O que decidem no mensalão torna-se norte para juízes”

Enquanto, na última semana, os ministros do Supremo Tribunal Federal se mostraram preocupados sobre como suas decisões na Ação Penal 470, o processo do mensalão, vão gerar jurisprudência e mudar o julgamento em instâncias inferiores, o presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, Rafael Português, já falava disso na primeira semana do julgamento. Mais do que “o que” vai ser julgado, Português se preocupa com o “como” está sendo julgado.

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O jurista e os limites à concretização do Direito

Por Néviton Guedes

I. As sociedades complexas e as constituições totalizantes

A realidade atual das complexas sociedades de massa está a exigir do jurista, em geral, e do magistrado, em especial, além de uma extraordinária capacidade para o trabalho, uma inédita qualificação intelectual. A quantidade e a diversidade de temas que são diariamente postos à sua apreciação já não permitem que o juiz se restrinja ao conhecimento e a técnica de aplicação das leis eventualmente em vigor, confiante na delimitação dos fatos que as partes, em contraditório, lhe trariam. Por sua vez, essa mesma realidade, como veremos abaixo, passa a exigir um novo perfil de advogado.

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DECISÃO

Aposentadoria aplicada como reserva por um dos cônjuges deve ser partilhada em inventário

Os proventos de aposentadoria investidos em aplicação financeira por cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens integram o patrimônio comum do casal, porque deixam de ter caráter alimentar. Por esse motivo, o valor aplicado, inclusive os rendimentos, deve ser partilhado no momento em que sociedade conjugal for extinta.

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Penhora de imóveis comerciais

Devedores estão conseguindo na Justiça impedir a penhora de imóveis comerciais. Decisões das esferas estadual e trabalhista têm negado pedidos de bloqueio, desde que seja o único bem do proprietário e o valor do aluguel, utilizado para sua subsistência. As decisões vão além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça já havia ampliado essa proteção, por meio da edição da Súmula nº 486. O texto diz que imóvel residencial não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiro. Deve-se comprovar, porém, que o valor da locação é destinado ao sustento da família. Essa prova também está sendo levada a casos envolvendo imóveis comerciais. As informações são do Valor Econômico.

Fonte: Conjur

 

Norte concentra maior proporção de crianças com até cinco anos

Pesquisa inédita feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detalha o perfil dos pais que desejam adotar e das crianças aptas à adoção por região do país. Segundo o estudo, as regiões Norte e Nordeste concentram proporcionalmente a maior quantidade de crianças com até cinco anos aptas à adoção, a faixa etária requerida por nove em cada dez pais que desejam adotar no Brasil. Enquanto no Norte 26,5% das crianças inscritas no Cadastro Nacional estão nessa faixa de idade e no Nordeste 16,9%, nas demais regiões esse índice não chega a 10%. Essa preferência dos pretendentes é o principal empecilho à adoção no país, confirma a pesquisa, já que apenas 9 em cada 100 crianças aptas à adoção possuem menos de cinco anos.

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Justiça comunitária

Em artigo publicado no Correio Braziliense, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, João Mariosi, destaca os 12 anos do Projeto Justiça Comunitária, cuja premissa é a de que a justiça não somente deve estar ao alcance, como deve ser cotidianamente exercida por todos os cidadãos. Segundo Mariosi, a principal inovação do Programa Justiça Comunitária é estimular a comunidade para que realize a justiça de maneira pacífica e solidária, por meio dos próprios membros, em uma esfera, portanto, prévia e externa à atividade jurisdicional. “Trata-se de uma justiça “na”, “para” e, sobretudo, “pela” comunidade”, afirma. De acordo com Mariosi, por meio da prática da mediação comunitária, o diálogo livre de qualquer coerção permite a restauração da comunicação, a compreensão das circunstâncias que envolvem o conflito e a corresponsabilidade na elaboração de uma solução justa que atenda às reais necessidades das partes envolvidas no conflito. João Mariosi esclarece, porém, que a atuação da Justiça Comunitária não é alternativa, mas complementar à atividade jurisdicional.

Fonte: Conjur

 

Abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias

O excesso de burocracia dificulta a vida do empreendedor brasileiro. Reunir toda a documentação para se abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias. Nos casos menos demorados, é possível finalizar todas as etapas em 49 dias, segundo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

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Notícias locais


Concurso: resultado final das provas escritas discursivas; inscrições para fase seguinte será dia 16

(matéria produzida pela ASCOM -DPE)

A comissão do 3º concurso para ingresso na carreira de defensor público do Estado de Rondônia divulgou na sessão pública realizada na manhã desta quinta-feira (11), no gabinete da Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), a lista com o resultado final dos candidatos aprovados nas provas escritas discursivas. A comissão informou ainda que a convocação para inscrição definitiva para as fases seguintes ocorrerá na próxima terça-feira (16-10)

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DPE intensifica parceria com a OAN no combate aos conflitos agrários em RO

(matéria produzida pela ASCOM – DPE)

A Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) está intensificando a parceria com a Ouvidoria Agrária Nacional. Nesta quarta-feira (10-10), o defensor público – geral do Estado, José Francisco Cândido, esteve reunido em Brasília com o ouvidor agrário nacional e presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, desembargador Gercino da Silva Filho, para discutirem uma maior participação da DPE na solução dos conflitos agrários em Rondônia

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A omissão do Congresso

O FPE responde por cerca de 70% do orçamento de Estados como Amapá e Rondônia

Como os parlamentares não decidiram até agora, e não dispõem mais de condições práticas de decidir até o fim do ano, quando termina o prazo que lhes foi dado, a Mesa do Senado Federal fará o que parecia impensável: pedir, sem nenhum fundamento legal, que o Supremo Tribunal Federal (STF) modifique uma decisão tomada há mais de dois anos e meio, pela qual a Casa deveria adotar, por lei, até 31 de dezembro, novas regras de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

 

Rondônia ainda não têm hospital credenciados para cirurgia bariátrica pelo SUS, diz sociedade médica

Rondônia, Paraíba, Goiás, Amazonas, Acre, Roraima e Piauí são os estados que ainda não têm hospitais credenciados para fazer a cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que aponta levantamento da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM).

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Forças Armadas intensificam fiscalização na fronteira de Rondônia

Caminhão transportando madeira legal foi apreendido em Vilhena.

Operação Ágata 6 foi deflagrada na segunda-feira em quatro estados.

Desde segunda-feira (8), a operação das Forças Armadas Brasileiras, Ágata 6, tem intensificado a fiscalização nos 150 quilômetros de fronteira do estado de Rondônia. Em Vilhena e região, extremo sul do estado, uma motocicleta roubada foi recuperada e um caminhão transportando madeira ilegal foi apreendido em barreira. De acordo com o Exército, até este sábado (13) nenhuma apreensão significativa foi registrada.

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Rondônia deve receber cerca de R$ 1 bilhão do BNDES

O governador Confúcio Moura participou do programa Fala Rondônia, da RedeTV, na manhã de ontem, e fez um balanço da sua administração. Na ocasião, ele anunciou uma série de medidas para o setor de saúde: a normalização do fornecimento de medicamentos e material penso para os hospitais; a adoção de um serviço de agendamento de consultas médicas e outros tratamentos, que vai abranger todo o Estado; o funcionamento de duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) na Capital, sendo que uma voltada especificamente para o atendimento de ortopedia; e a construção de um pronto socorro junto ao Hospital de Base. O governador aguarda a liberação de cerca de R$ 1 bilhão de recursos financiados pelo BNDES para executar vários projetos no Estado. Ele confirmou que em dezembro será feita a mudança da administração estadual para o Palácio Rio Madeira.

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Plebiscitos criam cidade e mudam nome de município

Três plebiscitos foram realizados simultaneamente ao primeiro turno das eleições 2012, ocorrido no dia 7 de outubro: dois em Rondônia e um no Estado do Rio Grande do Norte. No caso de Rondônia, em uma das consultas, os eleitores foram favoráveis à criação do município de Tarilândia a partir do desmembramento das cidades de Jaru e Governador Jorge Teixeira. No Rio Grande do Norte, a população de Presidente Kubitschek decidiu rebatizar a cidade com o nome de Serra Caiada.

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Apostador do Ceará leva sozinho prêmio da Mega-Sena

Bilhete de Viçosa do Ceará ganhou prêmio de mais de R$ 33 milhões.

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MARIDO JOGA ÁLCOOL NA MULHER A ATEIA FOGO

Jakeline Rodrigues da Silva, 20 anos, por pouco não foi assassinada por seu marido, após ele jogar álcool em seu corpo e atear fogo. O crime ocorreu na rua Goiás, em Jacy-Paraná. De acordo com a Policia, os dois estavam discutindo, quando o homem ameaçou a mulher mas ela não acreditou. Pelas costas, jogou álcool e ateou fogo. Vizinhos socorreram a mulher com partes do corpo queimado e a socorreram.

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MÃE FLAGRA MARIDO ASSISTINDO FILME PORNÔ E COM FILHA DE OITO ANOS

O.P.S.M, 35 anos, foi preso sob suspeitas de ter estuprado a enteada, de apenas oito anos em Porto Velho. De acordo com a mãe da criança que estava trabalhando, ao retornar para casa encontrou o marido assistindo filme pornô com a menina e na hora que ela entrou na sala, O.P.S.M estava fechando o zíper da calça e a bermuda de sua filha estava no meio das pernas. Ela correu e pediu para os vizinhos ligarem a Policia, gritando que sua filha estava sendo violentada pelo padrasto. Os policiais chegaram rapidamente, mas o suspeito já havia fugido do local, sendo encontrado horas depois. Ele foi encaminhado junto com a criança ao IML para realização de exames e ficará à disposição da Justiça.

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LÍDER RELIGIOSO É PRESO ACUSADO DE ESTUPRO NA CAPITAL

Alessandro Magno do Nascimento Feitosa, 36 anos, foi preso no final de semana em Porto Velho, acusado de ter estuprado uma menina de apenas 13 anos. O caso aconteceu a jovem ter esbarrado com uma bicicleta, na moto do suspeito. Ele passou a pressionar a garota e sob, ameaças, a forçou a subir no veículo, dizendo que iria leva-la na casa de sua mãe, para que pagasse o suposto conserto da moto. A menina estava com uma prima, que contou o ocorrido à família. A vítima foi estuprada em um matagal no Bairro Cascalheira, extremo Leste da Capital, sendo salva por um trabalhador. Não satisfeito no entanto, o homem ainda passou várias vezes nas proximidades da casa da adolescente, e uma prima, que a acompanhava no dia do crime, conseguiu anotar a placa da moto, repassando os dados à Polícia.
Após intensa investigação, Alessandro Magno foi preso. Ele é líder religioso de uma Igreja Pentecostal, com ocupação em uma oficina de motos possui uma extensa ficha criminal de furtos, roubos, receptação e já teve passagem pelo sistema prisional.

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Degradação e invasão de florestas aumentam em Rondônia, afirma ICMBio

SÃO PAULO – Nos últimos anos, o desmatamento na Amazônia Legal perdeu fôlego, mas a floresta amazônica pode estar ficando cada vez mais pobre. Levantamento feito pelo instituto Imazon, que monitora as condições da floresta, mostra que, entre agosto de 2011 e julho de 2012, o desmatamento atingiu 1.047 quilômetros quadrados. A degradação acumulada no período, porém, atingiu quase o dobro da área: 2.002 quilômetros quadrados. Desmatar significa por abaixo todas as árvores, no chamado corte raso. Degradar é fazer a exploração predatória da madeira, retirando sem qualquer critério as árvores de maior valor comercial, ou, simplesmente, atear fogo, fazendo com que a floresta se torne cada vez mais frágil e suscetível a novas invasões.

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Estiagem prejudica transporte de combustível para RO, AM e MT

Balsas que transportam combustível viajam com 60% da carga.

Em Porto Velho, foram repassados R$ 0,05 no preço da gasolina

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Política

 

Caso Edivilson Negreiros poderá mudar composição dos atuais eleitos na capital

Porto Velho, RO – A Câmara Municipal de Porto Velho já tem definidos os seus 21 vereadores; entretanto, é preciso ressalvar que há possibilidade de alternância no caso de eventual cassação (suplente assume definitivamente) ou em decorrência de licenciamento para assumir pasta da prefeitura (suplente assume até o retorno do detentor do mandato).

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Manchetes dos jornais deste domingo/segunda-feira

 

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

 

– Rede TV! Realiza debate entre Mauro e Garçon

O debate ocorrerá no próximo dia 18 (quinta-feira), às 20h30min.O debate terá duração de 1h30min, dividido em cinco blocos. O debate será transmitido pela rádio CBN 1.310 AM.

 

– Médicos aderem a m movimento nacional

A partir desta segunda-feira até a próxima quarta-feira (17) realiza apenas atendimentos eletivos. A medida é um protesto à política de convênios de saúde.

 

– Atividade física contra o câncer

A academia de ginástica Curves, em Porto Velho, está engajada na campanha de prevenção ao câncer de mama, que teve início nesta segunda-feira. Desta forma, quem apresentar um exame de mamografia, terá desconto na taxa de matrícula.

 

– Obras na Candelária prejudicam o turismo

A lentidão nas obras de revitalização da Vila Candelária tem prejudicado a movimentação turística e comercial dos dois principais restaurantes regionais daquela área.  Os  trabalhos iniciaram em 2008.

 

– PMDB e PT ficam neutros no segundo turno

As duas maiores legendas de Rondônia decidiram permanecer neutros neste segundo turno na Capital.

Entrevista: LGBT encontra resistência entre evangélicos e exige respeito

 

– Audiência em Belo Monte é suspensa

A suspensão foi definida pela Justiça Federal porque o canteiro de obras do Sítio Pimentel ainda está ocupado. A audiência estava marcada para esta segunda-feira.

 

ESTADÃO DO NORTE


– Os queridinhos dos ladrões

Os preferidos dos brasileiros, Gol,Fiat e motos Biz, estão na liderança dos carros mais roubados. Os dados são da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais. Em Porto Velho,  no primeiro semestre deste ano, foram registrados 568 casos de veículos roubados.

 

– Energia: Eletrobrás avalia vender a Ceron

A empresa estuda a possibilidade de vender as seis distribuidoras de energia federalizadas, entre elas, a Ceron.

 

– Planos de saúde terão que  restituir município

Durante a paralisação dos médicos, os atendimentos prestados aos pacientes dos planos de saúde particulares nos postos de saúde da Capital, serão cobrados financeiramente pelo Município às prestadoras de serviço.

 

– Cidadania – juizado estimula adoção de crianças

 

– Bandidos que aterrorizavam Jacy trocam tiros em MT

Bope encontra metralhadoras e colete que foram roubados do quartel da Jacy – Paraná

 

ALTO MADEIRA


– Lei que liquida dívidas das micros é regulamentada

 

 


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