DPE-RO – CLIPPING DE NOTÍCIAS (17-10-2012)
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– Notícias Jurídicas –
Censo do IBGE
Fim da burocracia aumenta número de divórcios
Com a mudança nas exigências para o divórcio, que se tornou menos burocrático, a proporção de divorciados quase dobrou em dez anos. Em 2000, 1,7% da população brasileira era divorciada, percentual que subiu para 3,1% em 2010. Os casados caíram de 37% para 34,8%. Os dados são do Censo 2010 divulgados pelo IBGE. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Dilma anuncia ampliação da Defensoria Pública
Por Elton Bezerra
A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta terça-feira (16/10) que o número de Defensorias Públicas da União deve ser ampliado de 58 para 200 unidades até o ano de 2015. A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais comemora e lembra da autorização da criação de 789 cargos de defensores públicos, feita em setembro. A entidade calcula que, para o próximo ano, seja necessário um incremento de R$ 190 milhões no orçamento do órgão para uma completa reestruturação.
Negado mais um pedido de revogação da prisão preventiva de Carlinhos Cachoeira
A Juíza da 5ª Vara Criminal de Brasília indeferiu mais um pedido de revogação da prisão preventiva de Carlinhos Cachoeira, preso no Complexo Penitenciário da Papuda. Os seus advogados alegaram que não estão mais presentes os pressupostos da prisão cautelar, uma vez que a instrução criminal já está encerrada e que os fatos que ensejaram a denúncia aconteceram há muitos meses, não havendo mais indícios de que a ordem pública possa ser comprometida com a sua liberdade.
Genoino, Delúbio e Marcos Valério são condenados por falsidade ideológica em Minas Gerais
A Justiça Federal em Minas Gerais condenou vários réus que figuram na Ação Penal 470, do STF (Supremo Tribunal Federal), em um caso derivado das apurações que deram origem ao processo do mensalão. Entre os condenados, estão o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e o publicitário Marcos Valério. Eles foram condenados por falsidade ideológica. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.
Autonomia para delegados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.193/2010, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de Polícia em inquéritos criminais. O objetivo é garantir a autonomia desses profissionais à frente da apuração de crimes. O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por razões justificadas o superior hierárquico do delegado poderá trazer de volta para si os autos do inquérito. A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara.
STF quer finalizar julgamento do mensalão na próxima semana
Os ministros do Supremo Tribunal Federal trabalham, nos bastidores, para agilizar as sessões do julgamento do mensalão. A ideia é tentar julgar os dois capítulos da denúncia que faltam e fazer a discussão sobre o tamanho das penas até o fim da próxima semana.
DECISÃO
ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal
A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo (interposto fora do prazo), em consequência de atraso no serviço prestado pelos Correios, condenando a empresa ao pagamento de R$ 20 mil de indenização.
Análise parcial revela desvio de R$ 24 milhões por organização criminosa que atuava no Estado
Análise parcial de contratos da administração pública estadual, apreendidos durante a Operação Termópilas, revela o desvio de R$ 24 milhões, apenas em processos de pagamentos do ano de 2011. Desse montante, R$ 23 milhões referem-se a desvios realizados na Secretaria Estadual de Saúde (Sesau). O anúncio dos números foi feito nesta terça-feira (16), durante entrevista coletiva à imprensa com a participação de integrantes do Ministério Público de Rondônia (MPRO), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal (PF).
Programa garante cerca de 18 mil reconhecimentos de paternidade
O esforço concentrado do Judiciário brasileiro, por meio do programa Pai Presente, possibilitou o reconhecimento espontâneo de paternidade a, pelo menos, 17.963 crianças e adultos que não possuíam o nome do pai na certidão de nascimento. Criado em âmbito nacional em agosto de 2010 pela Corregedoria Nacional de Justiça, o programa é realizado em parceria com os tribunais de Justiça de todo o País, com o objetivo de estimular os pais que não registraram seus filhos na época do nascimento a assumirem essa responsabilidade, mesmo que tardiamente.
Aberta consulta pública sobre Processo Judicial Eletrônico
Profissionais da área jurídica e de tecnologia da informação, assim como demais interessados, poderão opinar sobre a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, órgão do CNJ responsável pelo projeto, abriu para consulta pública a minuta de resolução que visa normatizar o uso do referido sistema no âmbito do Judiciário brasileiro. O prazo vai até 31 de outubro.
Poderes buscam soluções orçamentárias para ampliar Judiciário
A reunião era para assinatura de uma permuta entre os Poderes Judiciário e Executivo para troca de cinco kombs oriundas do TJRO e um veículo SUV cedido pelo Governo de Rondônia para a segurança institucional de juízes, porém o destaque da pauta acabou sendo a ampliação do Poder Judiciário.
Notícias locais
Assembleia, Sindler e Banco do Brasil discutem dívida de servidores
Como solucionar o problema dos servidores da Assembleia Legislativa que contraíram uma dívida astronômica pelo sistema consignado, junto ao Banco Cruzeiro do Sul, foi o tema da discussão realizada na manhã desta terça-feira (16), com a diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia (Sindler), com os diretores da ALE/RO e o gerente de Mercado do Banco do Brasil, Fábio Luís Bitencourt de Oliveira. Ficou acordado que a Assembleia Legislativa fará um levantamento da dívida para que o Banco do Brasil possa comprá-la com taxas de juros mais reduzidas.
STF deve tentar julgar deputado federal Natan Donadon nesta quarta-feira (17)
Ação Penal (AP) 396 – Embargos de Declaração
Relatora: Ministra Cármen Lúcia
Natan Donadon x Ministério Público do Estado de Rondônia
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário do STF, que, em 28/10/2010, julgou procedente a ação penal. Natan Donadon questiona nos embargos a revisão do entendimento até então prevalecente neste STF sobre os efeitos da renúncia, apontando diversas omissões, contradições, erro material e questões inéditas.
Acusado de tráfico é abordado pela policia e oferece quase R$ 10 mil para escapar de prisão
Irecleiton Neves 27 anos vulgo “Passarinho” foi preso por uma guarnição da Polícia Militar por volta das 22h de terça-feira (16) pelo crime de porte ilegal de arma, onde o mesmo estava em um veiculo no bairro Tancredo Neves armado com uma pistola calibre 380 municiada.
Comissão do Senado aprova número limite de alunos na sala de aula
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou na manhã dessa terça-feira (16) projeto de lei que estabelece um número máximo de alunos por turma nas escolas públicas. Por ter sido aprovado de forma “terminativa”, o projeto não passará pelo plenário do Senado e seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Liminar obriga GVT a suspender ajustes nos preços de telefonia
A empresa de telefonia Global Village Telecom (GVT) terá de suspender 14 reajustes irregulares, praticados entre 2009 e 2012, e não poderá efetuar qualquer aumento nos serviços de telefonia. A decisão foi tomada pela Justiça da Bahia, que atendeu, em caráter liminar, concedida pelo juiz Cláudio de Oliveira, o pedido do Ministério Público da Bahia. A notícia é do portal A Tarde.
Polícia de MT recupera metralhadora roubada da PM de Rondônia
A submetralhadora .40 que bandidos usaram para assaltar o Banco do Brasil em Marcelândia (240 km de Sinop) foi roubada da Polícia Militar, do distrito de Jacy Paraná, mês passado, em Rondônia. A informação foi confirmada, pelo major Gildázio Alves da Silva, comandante batalhão de Sinop, que está na equipe que persegue os bandidos, em uma mata, desde terça-feira, quando invadiram a agência e fugiram com dinheiro. “Nosso serviço de inteligência obteve esta confirmação do roubo desta arma. Bandidos invadiram um destacamento da PM no estado vizinho, roubaram armas, coletes à prova de balas atiraram nos policiais e um sargento foi morto. Depois teve confronto e 2 bandidos foram mortos. Outros fugiram. É muito provável que estes que assaltaram o banco em Marcelândia façam parte desta quadrilha”, explicou o major.
Projeto Asas de Papel é implantado na Penitenciária Feminina de Porto Velho
Em Porto Velho, mais três unidades devem ser beneficiadas com o projeto Asas de Papel.
Foi inaugurada na manhã desta segunda-feira (15) a primeira das nove bibliotecas que serão instaladas em unidades prisionais do Estado, através do convênio de número 116/2010, entre a Secretaria de Justiça (Sejus) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen-MJ), com o projeto “Asas de Papel”. A Penitenciária Estadual Feminina é a primeira a receber o benefício, com sala climatizada, televisor e aparelho de DVD, estantes, um computador, mesas e cadeiras, além de 50 obras literárias.
Operação Termópilas
DESEMBARGADOR MANTÉM INDISPONÍVEIS OS BENS DO “BRAÇO ECONÔMICO” DA QUADRILHA DE VALTER ARAÚJO
O desembargador Sansão Saldanha manteve inalterada decisão do ano passado em que determinou a indisponibilidade dos bens do empresário José Miguel Saud Morheb, o “Miguel ou Turco”, dono das empresas MAQ-SERVICE e RONDO SERVICE. Ele e os seus empreendimentos são apontados pelo Ministério Público do Estado como um dos braços econômicos que garantia impunidade à quadrilha comandada pelo ex-deputado Valter Araújo. Tanto Miguel como o mentor da organização criminosa, o ex-parlamentar, foram presos em novembro de 2011 durante a Operação Termópilas. Ele foi flagrado pela Polícia Federal dizendo que propina era investimento.
STF faz sessão extra nesta manhã para julgar parlamentares
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) fará sessão extra nesta quarta-feira (17), a partir das 9h, para julgar seis processos, cinco deles relativos a acusações criminais contra parlamentares. É a segunda vez que a Corte convoca sessão extra para julgar outros processos além da Ação Penal 470, a do mensalão, que vem monopolizando atenções na instituição desde agosto.
Horário de verão
Horário de verão começa à meia-noite de sábado
A partir do próximo domingo, brasileiros que vivem nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e no Estado da Bahia terão que atrasar seus relógios em uma hora. A data está marcada para o início do horário de verão, que vai até 17 de fevereiro de 2013.
Juíza de Rondônia recebe pena de censura
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, durante 156ª sessão ordinária desta terça-feira (16/10), aplicar a pena de censura à juíza Ana Valéria de Queiroz Santiago Ziparro, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), por não ter diligenciado quanto à expedição de resposta ao responsável pela unidade de internação onde um adolescente fora morto. A determinação foi por maioria e tomada no julgamento de um processo de revisão disciplinar movido pela própria magistrada no CNJ.
Jaru: Pai e filha de 10 anos furtam brinquedos e são detidos
A Polícia Militar do distrito de Tarilândia distante a 70 km da cidade de Jaru, recuperou nesta terça feira (16), diversos brinquedos e também deteve um homem e conduziu sua filha, ambos acusados de serem autores do furto dos referidos objetos.
Política
Mais de 740 denúncias recebidas na semana que antecedeu o 1º turno
O Disque-Eleições 148 registrou, de primeiro a sete de outubro de 2012, mais de 740 denúncias sobre propaganda irregular e crimes eleitorais. Computando-se todas as notícias de ilícitos desde o início de sua operação até o dia 15/10, contabiliza-se a impressionante marca de 3.408 denúncias recebidas.
Manchetes dos jornais desta quarta-feira
Diário da Amazônia
– Ministro anuncia internet e telefonia mais veloz para todo o Estado
O ministro Paulo Benardo virá a Rondônia (ainda sem data marcada) para fazer o anúncio oficial. A ampliação da cobertura dos cabos de fibra ótica, por satélites e torres de rádio, possibilitará acesso à internet e a telefonia em alta velocidade aos moradores de todas as cidades e áreas rurais.
– Termópilas: R$ 23 milhões desviados da Sesau
Mais de R$ 23 milhões foram desviados na Sesau, apontou o relatório do MP, PF e CGU, durante coletiva à imprensa nesta terça-feira
– Vilhena ganha presídio
O novo prédio será inaugurado na próxima terça-feira. Com capacidade para abrigar 252 presos, e mais 12 em regime diferenciado, o presídio atenderá somente os apenados já condenados.
– CNJ aplica pena de censura à juíza
A pena foi aplicada à juíza Ana Valéria de Queiroz, do Tribunal de Justiça de Rondônia por não ter diligenciado quanto à expedição de resposta ao responsável pela unidade de internação onde um adolescente foi morto.
– Detran inaugura hoje posto de atendimento na Zona Leste
O posto foi inaugurado hoje, às 9 horas
ESTADÃO
– Casa Civil do Governo tem novo secretário
No lugar de Juscelino Amaral, assume o juiz aposentado Marco Antônio Farias, proprietário da faculdade Fatec e ex- candidato a vice-prefeito pelo PMDB, do médico José Augusto. Juscelino ficou no cargo por apenas dez meses no cargo.
– BNDES aprova R$ 1,8 bi para linha de transmissão
Os investimentos totais somam R$ 3,5 bilhões
– Sucessor não terá problemas para iniciar administração, diz Roberto Sobrinho
Ele diz que não se arrepende de ter puxado para o Município a responsabilidade pela construção dos viadutos
– Cerca de 200 já morreram de câncer de mama em RO
A falta de mamógrafos em quantidade suficiente para atender a população prejudica a prevenção. O Estado dispõe apenas de oito aparelhos para atender os 52 municípios.
– Filhos livres demais vão para o tráfico, diz delegado de polícia
A falta de estrutura familiar de controle do pais sobre os filhos é a principal causa do consumo e do envolvimento de menores no tráfico de drogas. O delegado afirma que tráfico ocorre em todos os bairros da Capital e que na Zona Leste a maioria dos envolvidos está na cadeia.
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