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Senador inclui defensores públicos na PEC do adicional por tempo de serviço

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O relator da PEC que trata do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), senador Gim Argello(PTB/DF), apresentou nesta quinta-feira (13/12), na Comissão de Constituição e Justiça, relatório com voto reformulado pela aprovação da PEC 68/2011 prevendo expressamente a inclusão da Defensoria Pública no texto. O substitutivo apresentado pelo relator altera o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras referidas (magistratura e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública), inclusive excedendo o limite remuneratório previsto no art. 37, XI da CF.

A PEC também resguarda o direito adquirido dos servidores que, “na data da publicação desta Emenda Constitucional, recebem adicional por tempo de serviço em cota igual ou superior a trinta e cinco por cento sobre o subsídio ou remuneração”.

O texto original da PEC 68 não mencionava expressamente a Defensoria Pública e trazia dúvidas jurídicas sobre a questão o limite remuneratório (aplicação do art. 37 XI da CF). Com a inclusão expressa da Defensoria Pública, ficam superadas as dúvidas e resguardado o mesmo tratamento dados às carreiras jurídicas congêneres.

Para o diretor da ANADEP Stefano Pedroso (DP/DF), “a inclusão expressa da Defensoria Pública foi uma decisão firme do Senador Gim Argello, que sempre defendeu que os defensores públicos tenham o mesmo tratamento das demais carreiras jurídicas.”

Como a matéria tramita em conjunto com as PECs 2 e 5 de 2011, na visão do senador, a PEC 68 prejudicava o teor de ambas que também tratam do reestabelecimento do adicional.

 A matéria agora aguarda inclusão na pauta de votação da CCJ.

 

Fonte: Ascom/Anadep


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