Bancada federal assina manifesto em apoio ao veto ao PL 114, em favor da Defensoria

Publicado em: 5 de julho de 2013

É unânime o apoio da bancada federal  rondoniense à derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao  Projeto de Lei 114/2011, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),  prevista na Constituição Federal desde 2004, regulamentando, assim, a autonomia da Defensoria Pública nos estados.

Os parlamentares de Rondônia assinaram requerimento que pede urgência na apreciação do veto.O apoio dos deputados federais e dos senadores foi sacramentado na quarta-feira (03) junto ao presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública de Rondônia (Amdepro), defensor público Leonardo Werneck e do seu vice-presidente, defensor público Dayan Albuquerque, durante mobilização realizada no Congresso Nacional, em Brasília, organizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), com a participação de representantes da categoria de todos os Estados.

Os defensores estiveram em Brasília para acompanhar a sessão conjunta para análise do veto, ocorrida na quarta-feira no plenário da Câmara dos Deputados. Eles pressionaram os parlamentares dos respectivos estados para apoiarem o pleito e assumirem o compromisso, ao assinarem o requerimento, de colocar a derrubada do veto em votação em regime de urgência.

Portando adesivos e botons, os defensores públicos ocuparam o salão verde e as galerias do Congresso, mostrando a força da categoria. Os defensores foram recebidos pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros.O Projeto de Lei é de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), líder do Governo no Congresso. O PL tramitou em caráter de urgência tanto na Câmara quanto no Senado.

A aprovação foi unânime por parte dos parlamentares, recebendo, inclusive, pareceres favoráveis em todas as Comissões. Apesar da unanimidade dos deputados e senadores, a presidente Dilma Rousseff vetou o Projeto em 12 de dezembro passado. Esta é a segunda vez que os defensores públicos mobilizam os parlamentares para a derrubada do veto.

Para o presidente da Amdepro, o PL 114 é essencial para que a Defensoria Pública possa executar o seu papel, como determina a Constituição, que é oferecer assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos brasileiros que são carentes de recursos financeiros. “Com a autonomia da Defensoria Pública em Rondônia e nos demais estados, essa Instituição poderá expandir suas ações, sua estrutura física e humana, pontos fundamentais para que o atendimento jurídico seja realizado como determina a Lei”, frisou o presidente da Amdepro.

O Brasil conta com 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as comarcas do país, ao passo que os defensores públicos somam cinco mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras. Em Rondônia, com a posse dos defensores públicos substitutos, ocorrida semana passada, a Defensoria contará com 51 defensores, número aquém do necessário para se igualar a quantidade de promotores e juízes existentes no Estado.

TV RO Acesse o link e veja na TV RO a entrevista concedida pelo defensor público George Barreto do Núcleo da DPE em Vilhena, sobre a PEC 37.