PEC que exige contratação de defensores públicos recebe apoio da categoria
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Representantes dos defensores públicos federais e estaduais manifestaram apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC) 247/13, que determina a contratação de defensores para todas as comarcas estaduais e seções da Justiça Federal. Eles participaram nesta terça-feira (27) de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a proposta.
O defensor público é o advogado contratado pelo governo federal e pelos governos estaduais, por meio de concurso, para prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado.
De acordo com o presidente do Colégio de Ouvidores das Defensorias Públicas, Paulo Lemos, 70% dos municípios não possuem defensorias públicas. Segundo ele, isso quer dizer que mais de 100 milhões de brasileiros estão excluídos do direito fundamental de acesso à Justiça.
O defensor público-geral federal, Haman Moraes e Córdova, destacou que apenas 28% das comarcas estaduais possuem defensores públicos. No âmbito da Justiça Federal, apenas 22% das subseções contam com esses profissionais.
Falta de profissionais
Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Gabriel Faria Oliveira, a proposta que determina a contratação de defensores para todas as comarcas e seções da Justiça Federal vai resolver o problema da falta desses profissionais.
“A pessoa pobre, quando precisar de um advogado, vai à Defensoria Pública na cidade – onde hoje não tem – e vai poder ser atendida por aquele defensor público. Por consequência, vai poder reaver e fazer valer os seus direitos – não só no Poder Judiciário, mas, muitas vezes, através de uma instrução de como assinar um contrato com a Caixa Econômica, de como salvaguardar um benefício previdenciário”, disse Oliveira.
Iniciativa de projeto de lei
O presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais, Nilton Leonel Arnecke Maria, elogiou a proposta, mas sugeriu uma mudança. Ele pediu que seja incluída no texto a autorização para que os defensores públicos-gerais, dirigentes das defensorias públicas, apresentem projetos de lei às assembleias legislativas e ao Congresso Nacional.
O objetivo é permitir que as defensorias determinem a criação de cargos para os locais onde houver necessidade desses profissionais. “Vários estados têm autorização para fazer concurso público, mas depois não têm autorização do governador para nomear os defensores públicos”, disse Nilton Leonel.
Ele citou o caso do Paraná, que possui apenas dez defensores em atuação no estado e teria condições de nomear 60 ou 70 profissionais aprovados em concurso público, “só que não tem a autorização [do governador] para fazer isso”. “Essa iniciativa de lei para criar o cargo e nomear o defensor é o que nós precisamos para efetivar esse comando judicial que se pretende buscar com a PEC”, afirmou.
Acesso à Justiça
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Gabriel Faria Oliveira, destacou que atuam, na Justiça Federal de todo o País, 8 mil advogados públicos, 1.800 integrantes do Ministério Público e apenas 520 defensores públicos. Ele afirmou que a maior parte da população não sabe o que é um defensor público e, por isso, acaba pagando advogados particulares e vendendo, inclusive, seus poucos bens.
Segundo Gabriel Oliveira, apesar de existirem no País 700 mil advogados, um dos piores problemas do Brasil é o aceso à Justiça. Ele informou que, das 265 subseções da Justiça Federal, existem defensorias públicas em cerca de 60 delas. Cada defensor público tem uma média de 2 mil a 3 mil processos sob sua responsabilidade.
A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Kattermann, afirmou que a defesa da PEC 247/13 não é uma demanda corporativa e sim a luta para a garantia de direitos da população. Segundo ela, mais de 72% dos brasileiros não têm acesso à defensoria pública. Dados do IBGE apontam que a maior parte da população do País tem renda mensal de até três salários mínimos, ou seja, classifica-se como potencial usuária da defensoria pública.
Debate nos estados
O relator da proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), declarou que vai analisar as sugestões apresentadas pelos defensores na audiência e nos seminários que vão ser realizados no dia 2 de setembro, em Salvador (BA); e 6 de setembro, em Aracaju (SE).
O deputado disse que vai trabalhar para que a proposta seja aprovada na comissão especial e em primeiro turno no Plenário da Câmara ainda este ano. Teixeira foi quem pediu a realização do debate desta terça-feira.
Reportagem – Renata Tôrres
Edição – Pierre Triboli
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