Defensoria envia projeto de lei a ALE alterando composição do Conselho Superior

Publicado em: 18 de novembro de 2013

A Defensoria Pública do Estado (DPE – RO) encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa (ALE) propondo a alteração dos parágrafos 1º e 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 117, de 04 de janeiro de 1994, que trata da composição do Conselho Superior da instituição para que os membros da 1ª e 2ª Entrância tenham assento e voz junto ao Colegiado, por meio de um representante eleito.

O projeto de lei propõe ainda a regulamentação em razão da Lei Federal nº 80, que confere direito de voz à Associação dos Membros da Defensoria Pública (Amdepro) no Conselho Superior. A Amdepro já integra o Colegiado, mas falta regulamentar a sua situação na legislação estadual.

Caso a lei seja aprovada pela ALE, o Conselho terá a seguinte composição: três membros natos, formado pelo defensor público – geral do Estado, o subdefensor e o corregedor geral; dois defensores de classe especial, dois de 3ª classe, um de 2ª entrância, um de 1ª entrância e um representante da Amdepro.

O defensor público – geral do Estado, Antonio Fontoura Coimbra, que tomou a iniciativa de enviar a mensagem à Casa de Leis, afirmou que a alteração na lei não onera o orçamento da Defensoria Pública. “Nosso objetivo é compatibilizar a legislação local às normativas gerais federais, democratizando e pluralizando a representatividade dos membros da instituição”, observou.