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DPE firma TAC com Município para beneficiar moradores do Mocambo

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Assista a matéria na TV Rondônia  em que destaca a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), demais entre os órgãos que integram o sistema de Justiça ( OAB, MP, MPF, MPU), Prefeitura de Porto Velho e PM  para garantir os direitos dos moradores do Bairro Mucambo, que vivem em Área de Proteção Ambiental Permanente (APP), cujas casas serão derrubadas.

 

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