DPG informa que Condege trabalha para incluir defensores na PEC que trata do ATS

Publicado em: 28 de maio de 2014

O defensor público-geral do Estado de Rondônia, Antonio Fontoura Coimbra, informa que o Conselho Nacional de Defensores (Condege), por meio da presidente, Andréia Alves Coelho, está atuando de forma incisiva junto ao Congresso para que os membros da Defensoria Pública sejam incluídos na redação do texto da Proposta de Emenda à Constituição, nº 63/2013, que trata do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para o Judiciário (magistratura) e o Ministério Público.

Fontoura explicou que o Condege entende que a equidade no atual sistema de Justiça entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública é decorrência lógica do regime constitucional vigente.

O referido pedido, segundo esclareceu a presidente do Condege, é fundamento principalmente na importância da posição que instituição vem ocupando atualmente no sistema de Justiça, assim como o tratamento igualitário que vem sendo destinado às instituições que o formam.

O Condege ressalta ainda que o parágrafo 4º, incluído no atual art. 134 da Constituição Federal, na PEC nº 04/2014, reconhece como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também no que couber , o disposto no artigo 93 e no inciso II do artigo 96 do texto constitucional.

“Assim, as garantias, vedações e impedimentos entre os membros da Magistratura e do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública foram estreitados com a recente aprovação da PEC 04/2014”, declarou Andréia Coelho.

Para garantir que a reivindicação seja incluindo no texto da emenda constitucional, Antonio Fontoura esclareceu que o Condege vem acompanhando a tramitação e realizando diversas reuniões com os parlamentares do Congresso, visando demonstrar a importância do tratamento igualitário entre essas carreiras.

Ainda de acordo com o defensor público-geral de Rondônia, durante as reuniões, o Condege demonstra por meio de informações e dados que a não inclusão da Defensoria Pública na PEC importará em retrocesso à conformação jurídico-constitucional absolutamente similares entre a Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário, considerando que as três instituições deve-se assegurar identidade de tratamento também no plano de valorização das carreiras.