PEC das Comarcas: sem orçamento, lei não sairá do papel em RO, diz subdefensor

Publicado em: 29 de maio de 2014

“Sem dúvida, representa um avanço sem precedentes para a Defensoria Pública em todo o Brasil, mas para colocarmos em prática em Rondônia precisamos de um orçamento compatível com as necessidades da nossa instituição, do contrário a Lei ficará apenas no papel”.

A afirmação é do subdefensor público-geral do Estado, Edvaldo Caíres Lima, ao referir-se ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC), aprovada no último dia 20 pelo Senado, fixando o prazo de oito anos para que todas as comarcas no Brasil sejam dotadas de defensor público, e que o número seja proporcional à demanda de serviço.  “A nossa estrutura, tanto na Capital quanto no interior, já não comporta o crescimento vertiginoso da instituição”, frisou o subdefensor.

A PEC deve ser promulgada pelo Congresso na próxima semana, não necessitando ser encaminhada à presidente da República para sanção. O projeto, de autoria dos deputados Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE), foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado em tempo recorde – 14 meses.

Situação Crítica

Rondônia possui 23 comarcas (região de atuação de determinado juiz ou de juizado de primeira instância). Deste montante, apenas 13 delas contam com  defensor público – Porto Velho, Ariquemes, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Nova Brasilândia, Pimenta Bueno, Vilhena, Colorado e Cerejeiras.

As outras dez comarcas – Machadinho, Buritis, Presidente Médici, Alvorada, São Francisco, São Miguel, Costa Marques, Espigão do Oeste, Santa Luzia e Alta Floresta do Oeste – não são cobertas pela Defensoria Pública. Existem ainda os demais municípios do estado que não são comarcas e, por isso, não contam com os serviços da instituição jurídica.

Comparado o número de defensores públicos em relação ao Judiciário e ao Ministério Público (MP), a diferença é gritante. Nas 23 comarcas, a distribuição ocorre da seguinte forma: são 149 magistrados, 135 promotores e apenas 58 defensores públicos para atender a demanda. Na comarca de Porto Velho a disparidade é considerável – são 76 membros do MP, 74 membros do Judiciário e apenas 32 defensores públicos.

Pobreza

De acordo com dados do IBGE, Rondônia possui 01 milhão 562 mil habitantes. Deste montante, 01 milhão 159 mil são os potenciais assistidos da Defensoria Pública, com ganhos de até três salários mínimos. Só em Porto Velho, são cerca de 301 mil habitantes que percebem até três salários mínimos.Se a Defensoria Pública fosse atender de fato a demanda reprimida nas 23 comarcas, ficaria uma média de 20 mil assistidos para cada defensor público.

“A conta é muito simples e não fecha. É humanamente impossível um único profissional executar o trabalho de 03 ou 04 defensores. Não é essa a assistência integral e gratuita que a Constituição da República preconiza. ”, declarou o presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública (Amdepro), André Vilas Boas”, declarou o presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública (Amdepro), André Vilas Boas.

Para ele, faz-se necessário que o tratamento entre os órgãos que integram o sistema de Justiça seja igualitário em todos os sentidos. “Estamos certos de que a PEC corrigirá essas diferenças”,  ressaltou  o presidente da Amdepro.

Orçamento curto

A Defensoria Pública de Rondônia conta com o menor orçamento entre os órgãos do Estado que possuem independência administrativa e financeira – Judiciário, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.  São R$ 39 milhões para investir em pessoal e infraestrutura. Tem ainda os gastos com o aluguel das unidades – 90% dos prédios da Defensoria Pública são locados ou cedidos por outros órgãos. A sede da DPE é alugada.  Neste ano, o orçamento foi majorado em apenas R$ 2,8 milhões em relação ao ano passado.

Concurso

Dos 67 aprovados no concurso público, pelo menos 46 candidatos estão à espera da convocação. O certame foi realizado em 2012, mas devido ao orçamento reduzido, a administração superior não teve condições de nomear todos.  Até o momento, foram chamados 23. Deste montante, quatro substituíram os membros que pediram exoneração por terem passados em outros concursos.

Mesmo que a administração da instituição conseguisse nomear os 46 aprovados no certame, o quadro de defensores públicos continuaria incompleto, com 104 membros. Para preencher as vagas em sua totalidade, seriam necessários 146 defensores atuando, portanto, após a nomeação dos concursados, haverá ainda uma defasagem de 42 profissionais.

Assembleia/orçamento

Esta semana, durante reunião com o defensor público-geral de Rondônia, Antonio Fontoura Coimbra, acompanhado do subdefensor geral, Edvaldo Caíres, dos defensores públicos Guilherme Ornelas e Marcus Edson de Lima, o presidente da Assembleia Legislativa, Hermínio Coelho, se comprometeu a repassar um percentual do orçamento de 2015 da Casa de Leis em favor da Defensoria Pública para que a administração da instituição nomeie um número maior de profissionais (defensores).