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DPE revê convênio de regularização fundiária urbana assinado com Município

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Defensores públicos reunidos com o secretário adjunto da Semur, Fabricio Bensiman, para discutirem a minuta do documento

Defensores públicos reunidos com o secretário adjunto da Semur, Fabricio Bensiman, para discutirem a minuta do documento

Devido ao fato de 70% a 80% dos processos referentes ao programa Usucapião, executados pelo Município de Porto Velho na administração anterior, não terem obtido sentença judicial em virtude de questões jurídicas, a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) optou em não renovar o convênio até que seja elaborada uma nova minuta do acordo, envolvendo pormenores técnico-jurídico.

Uma equipe formada por quatro defensores públicos da área cível – André Vilas Boas Machado, Fábio Roberto de Oliveira Santos, Valmir Rodrigues Fornazari e Kelsen Henrique dos Santos – estão analisando a minuta do documento para viabilizar a celebração do convênio a fim de promover a legalização de posse dos moradores do Município que residem em áreas de conflitos sócio-jurídicos consolidados. Semana passada, os membros da DPE se reuniram com o secretário adjunto da Semur, Fabrício Bensiman, para discutirem a minuta do convênio.

O defensor público Fábio Roberto de Oliveira explicou que tendo em vista que a regularização fundiária pode ser promovida por vários instrumentos, resolveu-se trocar a redação do convênio firmado anteriormente para permitir a abertura na utilização de mecanismos judiciais ou extrajudiciais disponíveis.

“É preciso também elaborar um plano de trabalho claro sobre a forma de realização/execução do programa para evitar transtornos observados no modelo anterior, bem como para prestar maiores informações ao assistido acerca do trâmite processual e da complexidade do processo de legalização de posse.”, observou o defensor.

“O procedimento de legalização de imóveis urbanos demanda conhecimento técnico-jurídico e o cumprimento de questões operacionais. Caso não sejam observadas essas particularidades, o processo corre o risco de não ser sentenciado”, declarou Fábio Roberto.


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