Justiça determina que Município adeque biblioteca com acessibilidade
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A Justiça decidiu favoravelmente à ação proposta pela Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) para que o Município de Porto Velho adeque a biblioteca Francisco Meireles de acessibilidade para atender aos portadores de necessidades especiais. A ação foi ajuizada em 2013. O descumprimento da decisão acarretará em multa. O município tem prazo de seis meses para cumprir com a determinação.Na decisão, o juízo determina que o Município promova o rebaixamento na calçada em frente ao imóvel, assim como o conserto e a manutenção do elevador que dá acesso ao primeiro andar do prédio, instale o sistema de alarme de incêndio, simultaneamente sonoro e luminoso na saída de emergência, coloque placas indicativas no interior da edificação, e adeque a sinalização visual com contrastes.
O Município deve ainda oficiar a empresa de telefonia, solicitando a instalação de telefone público com acessibilidade aos portadores de necessidades especiais em local próximo à biblioteca, colocar suporte informativo tátil para identificar as diferentes atividades, instalar informativo visual- símbolo internacional de acessibilidade – permitindo a identificação dos locais do ambiente para pessoas com restrições físicas e, por fim, o espaço da biblioteca não pode ser ocupado com outras finalidades que não seja para leitura e pesquisas.
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