Audiência pública sobre a redução da maioridade penal dia 15

Publicado em: 7 de maio de 2015

A redução da idade penal estará em pauta no próximo dia 15/05 durante audiência pública a ser realizada no auditório da OAB/RO, com a participação da Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, OAB, sociedade civil, Judiciário, parlamentares estaduais e federais.

Semana passada, a Defensoria Pública participou da campanha nacional “Amanhecer contra a Redução da Idade Penal”, evento promovido em Rondônia pelo Conedca. A campanha contou com a participação de representantes de diversos órgãos ligados aos direitos da criança e do adolescente. O grupo se reuniu a partir das 5 horas na Praça das Três Caixas D’Água vestidos de branco e portando cartazes.

O defensor público Fábio Roberto de Oliveira Santos, que participou do ato, enfatizou a importância do envolvimento da Defensoria Pública nas discussões. Para ele, é por meio de debates que a instituição poderá apresentar uma visão jurídica e sociológica acerca dos malefícios da redução da maioridade penal (Proposta de Emenda Constitucional).

O membro da DPE afirmou ainda que a discussão jurídica sobre a proposta de emenda à Constituição é polêmica e controvertida no que tange a extensão da cláusula pétrea prevista na Constituição. “No entanto, colocamos em pauta alguns fatores práticos em que o senso comum não cosegue alcançar, de que a Justiça da infância é mais célere do que a Justiça penal e que o adolescente pode ser punido por mero indício de autoria”.

Outra questão abordada  durante o evento na Praça das Três Caixas D’ Àgua, e que será levada também para ser debatida na audiência pública, segundo o Fábio Roberto,  é  questão dos atos infracionais cometidos por adolescentes. De acordo com o membro da DPE, a maior parte está relacionada a crimes contra o patrimônio, que normalmente não implica em regime fechado, quando ocorre uma condenação.

“Precisamos levar aos nossos parlamentares e cidadãos nossa experiência no sistema de Justiça da infância e adolescência, da ineficiência do sistema penitenciário e da pseudo-ressocialização”, pontuou.

O defensor público esclareceu que é função institucional da Defensoria Pública trabalhar a questão da redução da idade penal, tendo em vista que a Lei Complementar  nº 80 afirma que a Educação em Direito é uma atribuição institucional.” Por isso é fundamental a participação dos membros da DPE  e da sociedade civil na audiência pública do dia 15”.