Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Ao aceitar, você terá acesso a todas as funcionalidades do site. Se clicar em "Rejeitar Cookies", os cookies que não forem estritamente necessários serão desativados. Para escolher quais quer autorizar, clique em "Gerenciar cookies". Saiba mais em nossa Declaração de Cookies.

Pular para conteúdo principal

O TJ-RO determina a religação da energia elétrica do Bairro Monte Sinai

Publicado em:

As famílias recorreram à Defensoria Pública para garantir o direito à energia elétrica

As famílias recorreram à Defensoria Pública para garantir o direito à energia elétrica

A Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) conseguiu, por meio de liminar proferida em Agravo de Instrumento, que a Eletrobras  faça a religação da energia elétrica  das 3000 pessoas que ocupam  área no Bairro Monte Sinai, na zona sul da cidade de Porto Velho.

A Eletrobras desligou a energia elétrica dos moradores  do referido bairro no dia em que foi realizada o término dos trabalhos da desocupação do Bairro Dilma Roussef (30/6/2015). Os dois bairros são separados apenas por uma rua.

A concessionária alegou que o corte foi realizado pelo fato de os moradores ocuparem área irregular. Ajuizado a ação civil pública na 1ª Vara da Fazenda Pública, o pedido de antecipação de tutela  foi indeferido, sob o argumento de que  o “ Judiciário não pode compactuar com condutas ilegais”.

Em razão do indeferimento, a Defensora Pública Luiziana Teles, coordenadora do Núcleo Especializado em Ações Coletivas da DPE-RO (NEAC), entrou com Agravo de Instrumento perante o TJRO objetivando a reforma da decisão.

Dentre as razões sustentadas no Agravo, a defensora argumentou que “o fornecimento de energia elétrica aos moradores do Bairro Monte Sinai constitui medida indispensável à efetivação dos direitos sociais, já que a concessão desse serviço essencial repercute diretamente na moradia, saúde, lazer, trabalho e alimentação de seus moradores”, sendo imprescindível para a manutenção da dignidade humana dos moradores, além de tal situação ser atribuída ao Poder Público Municipal, em virtude de os moradores ocuparem a área há mais de 4 anos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, Relator plantonista, deferiu neste domingo (5/7/2015),  o pedido de tutela antecipada recursal formulado no bojo Agravo de Instrumento (n. 0006371-69.2015.822.0000,  interposto pelo NEAC, para determinar a Centrais Elétricas de Rondônia, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue o restabelecimento da energia elétrica dos moradores do Bairro Monte Sinai, nesta Capital, o qual fora interrompido na data de 30/6/2015, sem qualquer aviso prévio aos quase 3000 mil moradores.

Sustentou ainda que “não é, definitivamente, mediante a supressão de outros direitos fundamentais àqueles que já os encontram subtraídos, remediando-se exclusão com exclusão, marginalização com marginalização, se fosse o destino selado destas pessoas”. O Desembargador plantonista, ao deferir a tutela recursal aduziu que “não e de se admitir que no atual estágio de evolução da sociedade que uma comunidade inteira, com 600 famílias, fique sem energia”.

O Desembargador determinou que a Centrais Elétricas de Rondônia proceda o religamento no prazo de 24 horas (contados da intimação), sob pena de multa diária de R$ 100.000.00(cem mil reais).


Compartilhar