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Condege se reúne em Santarém para discutir questões inerentes as Defensorias

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Encerra neste sábado (19) em Santarém (PA), a 9ª Reunião Ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), que iniciou na quinta-feira,17. O defensor público-geral do Estado, Marcus Edson de Lima, que também é membro do conselho fiscal do colegiado, representa a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) no evento.

No primeiro dia do encontro foi discutida a Lei Complementar 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.

Nesta sexta-feira (18), está em análise a aprovação de nota técnica sobre o Artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Consta ainda da pauta  a  deliberação sobre a possibilidade de reimpressão da cartilha “Crianças e adolescentes, primeiro!”, publicada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos.

Será apreciada também nota técnica da Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Condege, sobre a proposta de emenda constitucional que altera a redação do Artigo 228, para reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos.

A pauta inclui ainda a deliberação sobre a proposta para que as Escolas Superiores das Defensorias passem a figurar como órgão dentro da estrutura institucional, e a possibilidade de criação de um mandato único para o cargo de defensor público-geral sem possibilidade de recondução.

Por fim, será apresentado o relatório Final do Projeto “Defensoria Sem Fronteiras” pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará,  avaliadas propostas para a divulgação do I Seminário de Gestão Estratégica da Defensoria Pública, que acontecerá em outubro, na cidade de Fortaleza, além de outras pautas que buscam uniformizar e assegurar a melhoria da qualidade dos atendimentos prestados aos assistidos das Defensorias Públicas do Brasil.

Ascom DPE-RO, com apoio da Ascom DPE-PA


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