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Novo Código de Processo Civil: inscrições abertas para bolsas de estudos exclusivas para defensores

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Estão abertas até o dia 20 deste mês as inscrições para concessão de bolsas integrais para o curso de Atualização em Processo Civil sobre as alterações do Novo Código de Processo Civil. As bolsas serão custeadas pelo Centro de Estudos da Defensoria Publica do Estado. A capacitação é no formato EAD – educação à distância.

Poderão requerer a inscrição os defensores públicos  que atuam nas áreas cível e família, mediante requerimento escrito direcionado ao Centro de Estudos (centrodeestudosdpero@gmail.com) o requerimento, o membro deverá escolher apenas uma das duas opções de curso oferecidas.

I.    Opção 1: Curso promovido pelo CERS (carga horária: 16 horas) ministrado pelo Professor Doutor Leonardo Carneiro da Cunha com os seguintes temas: 1) Generalidades do novo CPC: normas fundamentais, sistema multiportas (conciliação, mediação, arbitragem e decisão judicial), negócios jurídicos processuais e incidente de desconsideração da personalidade jurídica; 2) O julgamento de casos repetitivos e o sistema de precedentes no novo CPC; 3) Noções gerais sobre o procedimento comum no novo CPC e alguns procedimentos especiais novos; 4) Recursos no novo CPC; 5) Coisa julgada e ação rescisória no novo CPC; 6) Tutela provisória, cumprimento da sentença e execução no novo CPC (reflexos na execução fiscal).

II.     Opção 2: Curso promovido pelo CERS (carga horária: 32 horas) ministrados pelos Professores Fernando Gajardoni, Mauricio Cunha e Gustavo Nogueira com os seguintes temas: 1) O novo modelo constitucional do Processo Civil; 2) Competência; 3) Partes e terceiros: principais alterações; 4) Tutela provisória (de urgência e de evidência); 5) O novo rito comum I (petição inicial, improcedência liminar e audiência de conciliação); 6) O novo rito comum II (resposta do réu e saneamento); 7) Principais alterações no âmbito do direito probatório; 8) Sentença e coisa julgada: o dever de fundamentação; 9) Cumprimento de sentença: principais modificações; 10) Principais modificações no âmbito dos procedimentos especiais; 11) Execução de título extrajudicial I (teoria geral e procedimentos executivos); 12) Execução de título extrajudicial II (penhora, expropriação de bens e defesa do devedor); 13) Ações impugnativas; 14) Recursos (apelação, agravo, embargos de declaração); 15) O tratamento das ações repetitivas no Novo CPC (IRDR, RE e Resp. repetitivos); 16) Direito intertemporal.


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