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Machadinho – Conselho da Comunidade realiza ação na Cadeia Municipal

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O Conselho da Comunidade de Machadinho do Oeste, após dois anos inativo por conta de irregularidades apontadas pelo Ministério Público, realizou a sua primeira ação com a participação dos novos membros. A equipe esteve no último dia 21 na Cadeia Municipal para entrevistar os presos e fiscalizar a alimentação fornecida em algumas celas. A Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), que integra o conselho, participou da ação.

O Conselho da Comunidade é um órgão criado pela Lei de Execução Penal para efetivar a participação da sociedade na recuperação dos apenados. Nesse sentido, o artigo 80 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade que terá a incumbência de visitar, pelo menos uma vez ao mês, os estabelecimentos penais existentes na Comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

De acordo com o defensor público Lucas Couto, coordenador do Núcleo da Defensoria Pública naquele município, com o retorno da atuação do Conselho da Comunidade a Defensoria Pública, junto com os demais parceiros na Execução Penal, seguem no caminho de humanização das penas.  “Este é apenas o primeiro passo para que toda a comunidade seja conscientizada da missão que lhe cabe na tarefa de assistir aquele que, tendo transgredido a lei penal, está resgatando o débito criado com a prática do crime.


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