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Dívidas poderão ser negociadas durante I mutirão fiscal, de 4 a 9 de agosto

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Se você tem dívidas pendentes relacionadas ao ICMS, IPVA, ITCD, Caerd, Sedam, entre outros, participe do Mutirão de Negociação Fiscal, de 4 a 9 de agosto, na Ello Eventos, e pague o débito com descontos e parcelamentos. O horário de atendimento será das 8 às 17 horas (segunda a sábado) e das 8 às 12 horas (domingo).

A ação é promovida pelo Judiciário e Governo do Estado. A Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), o Ministério Público (MPRO), o Detran, a Secretaria de Finanças (Sefin), a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e a Caerd participam do evento.

As pessoas cujas dívidas já estão judicializadas devem fazer o agendamento anteriormente. Para tanto, devem entrar no site do Tribunal de Justiça https://www.tjro.jus.br para fazer a busca processual e posteriormente agendar a audiência por meio do email mutirao2016@tjro.jus.br ou pelos telefones da 1ª Vara de Execuções Fiscais: 3217-1237/1360.

O TJ prevê a conciliação de pelo menos cinco mil processos que tramitam na 1ª Vara de Execuções Fiscais.

Legislação

Instituído por meio da Lei nº 3835, publicada no Diário Oficial do dia 27 de junho último, o Refis prevê que o ICMS poderá ser pago em parcela única, com redução de 95% das multas punitivas, multas moratórias e dos juros de mora; e em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85% das multas punitivas e moratórias e 75% dos juros de mora, desde que a primeira parcela seja equivalente a, no mínimo, 35% do valor total do débito, já considerados os descontos mencionados no artigo 5°, da Lei.

Outra possibilidade é o pagamento em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas punitivas e moratórias, e 60% dos juros de mora; e também em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 65% das multas punitivas e moratórias, e de 50% dos juros de mora. Para os casos em que prevê parcelamento, o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a 400 Reais.

Texto: Ascom DPE-RO/ Ascom TJ-RO

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