PLP 257/2016, que vai à votação nesta segunda,01, inviabilizará a Defensoria Pública
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O Projeto de Lei (PLP) 257/2016, que vai à votação nesta segunda-feira,01/08, na Câmara Federal, inviabilizará a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), visto que limitará em R$ 17 milhões o orçamento da instituição. O PLP afetará drasticamente as demais Defensorias Públicas do País.
A redução desse percentual representa a demissão de todo o quadro de pessoal (incluindo servidores concursados e comissionados) ou a metade do quadro de defensores públicos, isto é, 33 dos 65 membros que integram a Defensoria Pública.
O Projeto de Lei estabelece o limite de 0,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. O problema é que a DPE atualmente já atingiu o percentual de 0,76% dessa Receita, e mesmo assim os recursos são insuficientes. O orçamento da Defensoria neste ano de 2016 é R$ 50 milhões, o mais baixo entre as instituições que têm autonomia administrativa e financeira.
O PLP 257 prevê ainda a inclusão dos aposentados e pensionistas na base de cálculo do limite da DPE, desagregando-os do Poder Executivo. Outro ponto em discussão, é que o Projeto de Lei considera como despesa de pessoal as verbas de indenização e auxílios (saúde, alimentação e transporte). Atualmente, esses dois itens são considerados como despesa de custeio, não incidindo sobre o limite.
O Defensor Público-Geral do Estado, Marcus Edson de Lima, afirmou que a instituição não é contrária ao estabelecimento do limite, mas faz-se necessário que seja pelo menos em 1,5%. “O PLP representa um retrocesso, engessando a instituição de uma maneira que a impossibilitará de continuar cumprindo o que determina a Constituição”, declarou.
Marcus Edson afirmou ainda que tem a absoluta certeza que contará com o apoio dos deputados federais de Rondônia. “Já oficiei a todos os parlamentares o estudo do impacto de uma suposta aprovação do referido projeto”, relatou.
Por fim, ele afirmou que confia no apoio do governador do Estado, Confúcio Moura, que sempre prestigiou a instituição. “ Na prática, foi em seu governo que Defensoria mais cresceu”.
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