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Reunião do Condege discute criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública

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Nesta sexta-feira, 23, acontece em Salvador, na sede da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), a IX Reunião Ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege). Além da equipe da DPE-BA, participam do evento os representantes de 21 DPEs, da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e da Defensoria Pública da União (DPU). Representando a DPE-RO, está o Defensor Público-Geral e vice-presidente do Condege, Marcus Edson de Lima.

Um dos principais temas discutidos na reunião é a proposta de criação de um Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP), que tem o intuito de padronizar o atendimento ao cidadão por todas as Defensorias do país, com a mesma qualidade e utilizando os mesmos critérios.

Outros pontos importantes a serem discutidos na reunião envolvem diretamente o tema do direito à moradia. Estão previstas deliberações acerca da realização do III Seminário Nacional da Luta pela Moradia e da II Semana Nacional da Moradia, ambos com data prevista para abril de 2017, e que serão organizados pela Comissão do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do Condege.

Além destes temas também estão em pauta:

• Discussão acerca da PEC 62/2015

• Acordo de Cooperação para promoção da Educação em Direitos Humanos

• Apresentação do Protocolo de Atendimento de Pessoas em Situação de Rua, elaborado pela Comissão de Direitos Humanos.

• Discussão acerca dos “Encaminhamentos Políticos do Condege referentes ao projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional – Lei Complementar n°80/94.”

• Discussão e apresentação acerca do “Termo de cooperação técnica entre Defensorias Públicas para a criação e instituição de procedimentos a serem adotados visando à atuação integrada e o intercâmbio de informações, garantindo a assistência jurídica e integral aos necessitados.”

• Apresentação do sistema de videoconferência “Produtividade; e Reduzindo Custos na Defensoria Pública.”

 


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