Defensoria abre Semana Jurídica da Uniron com palestra sobre Direitos dos LGBTT

Publicado em: 27 de outubro de 2016

A Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) esteve presente na abertura da XI Semana Jurídica da Faculdade Interamericana de Porto Velho (Uniron), com o tema “100 anos de Código Civil – Codex de 1916 a 2016”, que acontece de 26 a 28 de outubro no auditório da unidade do Porto Velho Shopping.

A palestra “A Proteção do Nome Social e Alterações Garantidas à Comunidade LGBTT” abriu o evento, nesta quarta-feira, 26, ministrada pelo defensor público Fábio Roberto de Oliveira titular da 5ª Defensoria Pública.

A aplicação do nome social

Em sua palestra, o defensor público Fábio de Oliveira defendeu a aplicação do nome social para as pessoas transexuais e travestis, nome pelo qual estas pessoas se identificam no dia a dia em contrapartida aos seus nomes oficiais de registro, os quais não refletem as suas identidades de gênero. Para ele a chave da questão encontra-se firmada na discussão entre o determinismo biológico e a autodeterminação de identidade.

“A sociedade se pauta em valores que priorizam o aspecto biológico (determinismo), algo que Foucault (filósofo francês, 1926-1984) vai chamar de biopoder. Para a nossa sociedade se nasce homem e se morre assim, se nasce mulher e se morre assim, sendo impossível qualquer mudança nessa esfera.”, diz o defensor público.

Para exemplificar a explicação ele relata: “Eu estava trabalhando

na eleição, quando surgiu uma senhora, e apresentou o título para o mesário. Depois ela se dirigiu a mim para que eu digitasse seu título de eleitor. Naturalmente eu a chamei de senhora, mas o nome que constava em seu documento de identificação era masculino”, conclui. “Esse exemplo é a expressão do que estou falando: uma mulher com o nome de homem e com registro civil do sexo masculino”.

Para o defensor público é necessário impedir o conflito entre a aparência morfológica e biológica e o registro de nascimento. “Imaginem vocês o preconceito que ela sofre em uma sociedade tradicional, machista, formada pelo determinismo biológico”, pontua.

Artigo 58 da lei de registros públicos

Para o defensor público, é necessário garantir a autodeterminação, ou seja, a possibilidade da adoção do nome social para que seja respeitado o princípio fundamental da dignidade humana. “O artigo 58 da lei 6015/73 (lei sobre registros públicos) é claro. Diz que o prenome será definitivo admitindo-se, todavia a sua substituição por apelido público notório. Eu não vejo porque se o apelido é público e notório não se possa utilizar também para os transexuais e travestis.”

“Será que, ainda no nosso século, há espaço para que o titular da dignidade da pessoa humana, ainda sofra preconceito por uma simples formalidade?”. Para Fábio de Oliveira, garantir esse direito não implica em problemas futuros, pois se houver um conflito interesse de qualquer ordem, ele poderá ser resolvido na esfera da boa fé objetiva e responsabilidade.

Para ele, entretanto, a jurisprudência (REsp 1008398) já admite o nome social para indivíduos que passaram pela cirurgia de redesignação sexual. Porém é preciso estender esse direito também a pessoas transexuais que ainda não passaram pelo procedimento.

Avanços nos direitos dos LGBTT

Para finalizar a palestra, o defensor público apontou que os avanços nas áreas dos direitos do grupo LGBTT estão acontecendo, apenas, por meio da aplicação da jurisprudência brasileira. Para isso, Fábio de Oliveira cita as conquistas dos últimos anos como: a possibilidade da união homoafetiva; a questão da previdência geral e complementar, reconhecendo o direito ao beneficio ou à indenização do parceiro dentro de uma relação homoafetiva; o reconhecimento da união homoafetiva enquanto entidade familiar que tem a ordenação do ordenamento jurídico; e o reconhecimento da licitude do casamento civil homoafetivo.