Defensoria debate judicialização da saúde no I Congresso Rondoniense de Carreira Jurídica

Publicado em: 1 de dezembro de 2016

Na tarde da quarta-feira, 30, a Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) participou do painel Judicialização na Saúde, no âmbito do I Congresso Rondoniense de Carreiras Jurídicas, que aconteceu nos dias 29 e 30, no teatro Palácio das Artes. O defensor público Sérgio Muniz Neves participou do debate com a apresentação do subtema “Direito à saúde e os impactos econômicos”.

O painel foi aberto pelo mediador Pedro Hecktheuer, professor e coordenador do curso de Direito, da Faculdade Católica de Rondônia (FCR), e contou com a presença dos debatedores Edenir Rosa, Juiz do Tribunal de Justiça (TJRO), Cássio Bruno, procurador do Estado e professor da FCR, e o acadêmico do curso de direito da FCR Raimundo Viana de Castro.

Direito à saúde e os impactos econômicos

Sérgio Muniz foi o segundo a falar e abriu a discussão do seu tema explicando um pouco sobre o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). “O SUS segue o modelo universalista. E isso significa que todo cidadão brasileiro, até mesmo um imigrante ilegal, em tese, tem direito ao serviço de saúde do nascimento ao óbito”.

Esse entendimento, segundo o defensor público é fruto de uma conquista que advém da constituição de 1988, da legislação federal de regência, e que é sustentada (pelo menos até o primeiro momento) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, outros sistemas como, por exemplo, o alemão, tem uma coparticipação por parte dos trabalhadores, que são obrigados a contribuir para o SUS, o que se assemelha a uma previdência. “É uma tabela progressiva, conforme sua renda vai aumentando, a sua contribuição vai aumentando independentemente se você vai utilizar ou não. Você é um segurado obrigatório. O Brasil, entretanto, não exige nenhuma contrapartida financeira”.

Dessa maneira, para

Sérgio Muniz, o SUS apresenta alguns entraves, principalmente de natureza financeira. “De maneira resumida, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e da maneira como está estruturado o SUS, se formos atender toda e qualquer demanda de saúde, a conta não fecha”, completa. “Eu trabalho há seis anos no primeiro atendimento (Tudo Aqui), e a gente lida sempre com o drama humano. Chegam pessoas precisando de medicamentos, de procedimentos cirúrgicos, de uma internação na UTI, às vezes um deslocamento. E nós temos que propor essa demanda.”

Interpretação da Defensoria Pública

Entrando na seara da DPE-RO, Sérgio Muniz esclarece “A pessoa chegou com uma demanda de saúde, é necessário que se garanta, a não ser que nós façamos uma reforma na legislação, pois isso é um direito constitucional. E como resolver esse impasse?”.

Segunda ele, muitas vezes a DPE-RO se vê com protocolos que são comprovadamente aptos e que funcionam, sejam eles medicamentos aprovados pela ANVISA ou estudos que comprovam a eficácia dos tratamentos. Porém, esses os pedidos acabam não sendo aprovados, por diversos motivos, entre eles o financeiro. “Até que ponto é lícito, é correto, é constitucional, nós enquanto operadores do Direito, permitir esse tipo de morte consentida?”, questiona.

“Esse problema é nosso, mas vai ser de vocês também, na condição de operadores do Direito no futuro. Dessa turma provavelmente vão sair juízes, promotores, procuradores do estado, defensores, advogados. E essa é uma discussão muito mais filosófica e prática, do que jurídica, em meu entendimento”, completa.