Jaru: DPE-RO inaugura nova sala de atendimentos na Casa de Detenção do município
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A Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) inaugurou uma nova sala para atendimentos às pessoas presas do regime fechado da Casa de Detenção do município de Jaru. A sala funciona todas as quartas-feiras, das 7h30 às 13h30, prestando aos custodiados e internos informações solicitadas e assegurando o acesso a sua documentação e ao direito de entrevista com o Defensor Público atuante na comarca.
Segundo o Coordenador do Núcleo da DPE-RO em Jaru, Defensor Público Lucas do Couto Santana, a nova sala dispõe de instalações adequadas, material de expediente, computador e impressora, os dois últimos concedidos pelo Conselho da Comunidade, que também contribuiu com o apoio administrativo necessário para a instalação. “Houve também o apoio administrativo do Diretor da Geral da Casa de Detenção de Jaru, Fred Willian Santos, para um pleno atendimento dos presos”, comenta.
Direitos garantidos
Como explica Lucas do Couto, segundo a Lei de Execução Penal Brasileira, é dever do Estado que, em todos os estabelecimentos penais, exista um local apropriado destinado ao atendimento da pessoa presa pelo Defensor Público atuante na localidade.
“Nos artigos 81-A e 81-B da LEP está diposto que a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva”, comenta.
Para ele, a proximidade da instituição com os custodiados facilita o acompanhamento da execução da pena e permite que eventuais abusos ou violências cometidas sejam mais rapidamente comunicadas e apuradas. “A existência de uma sala de atendimento permite realizar um trabalho de assistência direta à pessoa em situação de custódia, o que resguarda o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais, e zela pela correta aplicação da Lei, auxiliando no fortalecimento da Justiça”, finaliza.
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