DPE se posiciona contra a redução da maioridade penal
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Está na pauta desta quarta-feira (27), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de redução da maioridade penal – PEC 33/2012. De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), a proposta altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de incidente de imputabilidade a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.
Para a Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal seja contrário à redução da maioridade penal. “A redução apenas vai dificultar a reeducação e reinserção social destes jovens”, explica o coordenador da comissão da Infância e Juventude da ANADEP, Bruno Moura.
Segundo os defensores, a redução da maioridade penal viola cláusula pétrea contida no artigo 228 da Constituição Federal, que diz “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”
A Defensoria Pública de Rondônia, preocupada com os grupos mais vulneráveis da nossa sociedade, reafirma sua posição contrária à aprovação da proposta da PEC 33/2012. A redução da maioridade penal trata o efeito, não a causa. #NãoàRedução
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