Avançam pautas de interesse das Defensorias Públicas durante 18ª Reunião do CONDEGE, em Porto Alegre

Publicado em: 27 de julho de 2018

Porto Alegre (RS) – Defensores Públicos-Gerais de 19 Estados, do Distrito Federal e da União reuniram-se em Porto Alegre, no dia 27 de julho, para a 18ª reunião ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE). Recepcionado pelo Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Cristiano Vieira Heerdt, o Presidente do CONDEGE, Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia (DPE-RO), Marcus Edson de Lima, deu as boas-vindas e iniciou a atividade, que resultou em diversas pautas aprovadas.

Resoluções

A primeira demanda abordou o Projeto de Lei 5.511/2016 que trata da obrigatoriedade da participação de advogado na solução consensual de conflitos. Foram apresentadas pela Coordenadora da Região Sul da Comissão de Conciliação e Mediação do CONDEGE, Defensora Pública da DPE-RS, Patricia Pithan Pagnussat Fan, ponderações e o impacto negativo nas atividades de mediação realizadas pelas Defensorias Públicas desta possível alteração prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como a questão que fere a autonomia funcional. O Defensor Público-Geral do Estado da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, sugeriu que fosse criado um estudo para estimar o impacto financeiro desta alteração. O Presidente do CONDEGE deliberou que será elaborado um parecer do Colegiado que será enviado aos Senadores para apreciação antes do recesso do Congresso Nacional.

Defensor Público-Geral, Marcus Edson de Lima, e secretário-geral do Condege, Defensor Público Kelsen Henrique.

Na pauta seguinte foi aprovado, por unanimidade, o Protocolo de Atuação Técnica dos Defensores Públicos em Defesa do Direito de Protesto, produzido e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do CONDEGE. O Defensor Público da DPE-RS e membro da comissão, Mário Rheingatz, que apresentou o protocolo, evidenciou a importância do ato. “O documento servirá como orientação aos Defensores e Defensoras Públicas de como atuar na tentativa de unificação da nossa atuação e aperfeiçoamento da atividade. O protocolo trabalha em três momentos: antes, durante e após as manifestações”, pontuou.

Na sequência, foi definida pelos Defensores Públicos-Gerais a retomada do Comitê Nacional de Cerimonial e Protocolo das Defensorias Públicas Estaduais, criado em 2013. O Subdefensor Público-Geral de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, frisou a importância do grupo como forma de empoderamento da Defensoria Pública em eventos, seguindo a ordem de precedência já prevista pelo Decreto 70.274/1972.

Cadastro Nacional de Adoção

Em seguida, os Defensores Gerais receberam a Juíza de Direito do Estado de Rondônia e Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sandra Aparecida Silvestre, que proferiu sobre o Cadastro Nacional de Adoção e o Cadastro Nacional de Pessoas Acolhidas. Sandra informou que o Ministro João Otávio de Noronha autorizou o acesso ao sistema aos Defensores Públicos que atuam nas Varas de Infância e Juventude.

De acordo com a Juíza, o serviço já está sendo testado nos Estados do Espírito Santo, Paraná, Rondônia, São Paulo, e deve iniciar semana que vem na Bahia. No dia 20 de agosto haverá o lançamento nacional do Cadastro em solenidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e entre os dias 21 e 22 de agosto haverá o curso de qualificação a Juízes, Defensores e Promotores, na Escola da Justiça Federal.

“Na medida do possível, seria oportuno que cada Defensoria Pública enviasse um(a) Defensor(a) para ser treinado e se tornar multiplicador de conhecimento”. O Defensor Público-Geral do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro, afirmou que o fato de a Defensoria Pública ter acesso ao Cadastro é uma mudança muito significativa na forma da Instituição atuar na área da infância e adolescente.

A Juíza, por fim, discorreu sobre o programa de apoio ao sistema de Justiça da República Democrática do Timor-Leste, promovida pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores.

Comissão de Saúde e DSF

Dando seguimento, foi aprovada pelo colegiado a criação da Comissão de Saúde, que vai discutir e compartilhar temas a respeito da saúde pública. Heerdt (DPE-RS), que foi designado como coordenador das comissões do CONDEGE em junho deste ano, evidenciou que o assunto é sensível e importante em todo o País.

Também foi aprovado por unanimidade durante a reunião o Plano Nacional de Comunicação do Programa Defensoria Sem Fronteiras, que estabelece premissas e atribuições relativas ao programa na gestão da comunicação, como definição de porta-vozes e a delimitação da coordenação da comunicação para a Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública Estadual que estiver sediando a atividade, em conjunto da Comissão de Comunicação do CONDEGE, que já opera estratégias nacionais de comunicação desde sua implantação em 2016. A próxima ação do programa Defensoria Sem Fronteiras (DSF) será no Estado de Goiás.

A reunião também tratou sobre o impacto da implantação do e-Social nas DPE’s.

Texto adaptado: Ascom DPE-RS.