Ampliação de convênios e Nota Técnica ao Congresso pautam XIX Reunião do Condege, em Natal
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O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) realizou, nesta sexta-feira (24), em Natal, a sua XIX Reunião Ordinária com a presença do Presidente, Marcus Edson de Lima, Defensor Público-Geral de Rondônia, e de representantes de 19 estados. Recepcionados pelo Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Marcus Vinicius Soares Alves, os Defensores Públicos-Gerais debateram questões relativas a atuação das Defensorias, bem como a implementação das Cartas de Serviços ao Usuário e de outras exigências da Lei Federal nº. 13.460/2017.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, por meio da defensora Viviane Aló, falou sobre a expediente da Defensoria na implantação das exigências da Lei Federal nº. 13.460/2017, entre elas a Carta de Serviços ao Cidadão. “A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado com objetivo de informar aos cidadãos quais os serviços prestados por uma instituição, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos”, explicou apresentando ainda as medidas de sucesso adotadas pela DPE/RJ.
Durante a reunião, o presidente do Condege, Marcus Edson de Lima, apresentou uma proposta de Termo Aditivo de Contrato a ser feito junto a Casa da Moeda para a confecção dos documentos oficiais dos defensores. O contrato celebrado entre o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais e a Casa da Moeda do Brasil visa a prestação de serviços continuados de confecção de carteiras de identidade funcional, porta-documentos e distintivos dos integrantes da carreira de Defensor Público Estadual e será agora ampliado para outros estados que participam do colegiado.
Outro assunto debatido na reunião foi o desligamento do Defensor Público do Distrito Federal, Daniel de Oliveira Costa, da Comissão de Identificação de Perfil Genético do CONDEGE, a pedido do Defensor. Sobre a questão, ficou decidido que a vaga ficará para outro defensor do Distrito Federal.
Ainda durante as discussões, ficou aprovada a convocação de uma Reunião Ordinária da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do CONDEGE no dia 28 de setembro de 2018 das 09:00 às 19:00, em Vitória/ES. Já a convocação para a mesma data de uma Reunião Ordinária da Comissão das Escolas Superiores e Centros de Estudos Jurídicos não foi aprovada.
Os defensores debateram ainda a realização de uma consulta aos Tribunais de Contas sobre a possibilidade de repasse direto das Defensorias Públicas ao CONDEGE de contribuição para manutenção do colegiado. A presença da Assessoria de Comunicação em reuniões de Comissões do Condege também foi discutida ficando aprovada uma proposta de colaboração da assessoria de cada estado que estiver recebendo a reunião.
O Projeto de Lei n. 5511/2016, que altera dispositivos do Estatuto da OAB, foi um dos últimos temas debatidos durante o encontro. Na ocasião, os defensores puderam analisar a Nota Técnica elaborada sobre o projeto que trata da obrigatoriedade da participação de advogado na solução consensual de conflitos. O parecer do Colegiado será enviado aos Senadores para apreciação antes do recesso do Congresso Nacional.
Texto: Ascom DPE-RN.
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