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Acidente de Trânsito – Indenização

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Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)

– Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o assistido seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)
– RG ou Carteira Profissional
– CPF

– Cópia da última declaração de Imposto de Renda – OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o comprovante da isenção do recolhimento de Imposto de Renda – Clique Aqui.

– Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art. 34 da Deliberação CS 88/2012
São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido: 
I – Contracheque; ou
II – Carteira Profissional; ou
III – Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

– Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012
São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido: 
I – Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;
II – Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;
III – Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;
IV – Contratos de aluguel vigente;
V – Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.  

– Cópia do inquérito policial, especialmente:  
a)registro de ocorrência  
b)boletim de registro de acidente de trânsito (BRAT)  
c)exame de corpo de delito (perícia)  
d)exame de local (perícia)  

– Cópias dos boletins de atendimento médico (BAM) de todas as unidades hospitalares que tenham prestado assistência ao acidentado (de emergência e de atendimento curativo)  

– Laudo médico atualizado indicando as seqüelas suportadas pela vítima, especialmente se resultou debilidade ou incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou provisória  

– Nome, endereço e profissão do motorista e do proprietário do veículo envolvido no acidente ou, se falecidos, nome e endereço de seus herdeiros (nessa última hipótese verificar se há ou houve inventário)  

– Características aparentes do veículo (marca, modelo, cor, etc.) e, se possível, cópia do documento do veículo  

– Relação dos gastos efetuados pela vítima por causa do acidente (profissionais, remédios, hospitais, etc.)  

– Nome e endereço de testemunhas que saibam do acidente  

Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) assistido(a) deve solicitar o ofício de gratuidade.


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