Guarda de Menores por Terceiros
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Esta guarda tem como pressuposto regularizar a posse de fato de crianças e adolescentes que se encontram em companhia de terceiros (avós, tios, irmãos, ou até mesmo quem não seja parente) com a concordância dos pais, de apenas um deles ou em determinados casos sem a concordância. (Não serve também para fins exclusivamente previdenciários).
Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)
– Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)
– RG ou Carteira Profissional
– CPF
– Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda – OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o comprovante da isenção do recolhimento de Imposto de Renda – Clique Aqui.
São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do usuário:
I – Contracheque; ou
II – Carteira Profissional; ou
III – Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e
– Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012
São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do usuário:
I – Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;
II – Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;
III – Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;
IV – Contratos de aluguel vigente;
V – Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.
Outros Documentos Necessários:
– Declaração de idoneidade (boa conduta)do Requerente.
– Fotocópia da Certidão de Nascimento da criança/adolescente.
– Atestados médicos da criança/adolescente e do Requerente (originais).
– Se a criança/adolescente estiver estudando, declaração do Colégio (original).
– Declaração dos pais da criança/adolescente concordando com o pedido de guarda, se possível
– Endereço e qualificação completa dos pais da criança/adolescente, se possuir;
– Documentos dos bens ou rendimentos da criança/adolescente.
– Declaração de 03 (três) testemunhas informando o tempo em que a criança/adolescente está sob a guarda de fato do Requerente.
– Se for o caso, documentos de imóveis, depósitos em Cadernetas de Poupança e outros pertences a criança/adolescente; se a criança/adolescente tiver bens imóveis, rendimentos ou direitos a administrar: fotocópias autenticadas das escrituras, conta de telefone, caderneta de poupança etc.
Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) usuário(a) deve solicitar o ofício de gratuidade.
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