Dia Internacional da Pessoa com Deficiência: entrevista com a Defensora Pública de RO Flávia Albaine

Publicado em: 3 de dezembro de 2018

Hoje, 03 de dezembro, é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Data que foi criada, por meio, de uma Assembleia Geral das Nações Unidas – ONU, em 14 de outubro de 1992, com o objetivo de estimular a reflexão (e prática) sobre os melhores métodos para garantir a dignidade e uma boa qualidade de vida para todas as pessoas com deficiência. Sendo assim, será que hoje temos o que comemorar? Avançamos na conquista de direitos e inclusão? Qual o papel da Defensoria Pública nesse contexto?

Para responder esses questionamentos, entrevistamos a Defensora Pública do Estado de Rondônia Flávia Albaine, que também é colunista de educação em direitos inclusivos da Revista Cenário Minas (desde maio 2018), colunista do site “Justificando: mentes inquietas pensam direito” (desde maio 2018), membro integrante da Comissão Especial de Pessoas com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (desde julho de 2018), e criadora do Projeto “Juntos pela Inclusão Social”.

Confira a matéria!

DPE-RO: Fale um pouco sobre o trabalho que você vem realizando em favor das pessoas com deficiência:

Flávia Albaine: No dia a dia de Defensora Pública, eu auxilio as pessoas com deficiência na busca pela efetivação de seus direitos, seja no âmbito judicial ou administrativo.

Paralelamente, eu fundei um projeto chamado “Juntos pela Inclusão Social” que objetiva, dentre outros, colaborar para uma maior inclusão desse grupo de pessoas. Por meio desse projeto, eu realizo a educação em direitos humanos com palestras e artigos em linguagens simples para esclarecimento da população sobre os direitos das pessoas com deficiência, além de provocar a reflexão sobre a importância do tema.

O projeto também tem conseguido algumas parcerias de atuação como, por exemplo, com o Instituto Federal de Rondônia – Câmpus Colorado do Oeste (Comarca onde atuo), no qual ministro oficinas periódicas para debater a inclusão dessas pessoas na localidade e ouvir as dificuldades que a população tem enfrentado na busca por inclusão. Com as informações obtidas nessa troca com a comunidade local, eu procuro atuar de forma estratégica para que a inclusão se faça mais presente naquela localidade.

Também sou membro da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ANADEP, o que tem me permitido, juntamente com outras Defensoras e Defensores Públicos, atuações estratégicas em âmbito nacional, tais como elaboração de cartilhas, criação de campanhas, incentivos a projetos de leis sobre o tema, e outros.

DPE-RO: Como você vê o cenário atual das pessoas com deficiência?

Flávia Albaine: Vejo que ainda há muita coisa a ser feita. Infelizmente vivemos em uma sociedade bastante preconceituosa e excludente. Uma breve análise dos dados estatísticos do IBGE demonstra o quanto as pessoas com deficiência ainda encontram sérias dificuldades para o exercício dos seus direitos básicos, tais como educação, trabalho, mobilidade urbana, lazer e outros.

Poucos são os locais que estão preparados para receberem essas pessoas, tal como elas precisam e merecem. E mais: ainda predomina a mentalidade arcaica de que a pessoa com deficiência é fragilizada e incapacitada, e que é ela que deve se “normalizar”, o tanto quanto possível, para a vida em sociedade; enquanto, na verdade, é a sociedade que tem que se adaptar, para permitir que essas pessoas exerçam os seus direitos com o maior grau de autonomia possível.

DPE-RO: Houve avanços em termos de direitos para esse grupo de pessoas?

Flávia Albaine: Sim. Em termos legislativos tivemos avanços de suma importância sobre o tema no cenário brasileiro, tais como a Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto nº. 6.949, de 25 de agosto de 2009) e seu protocolo facultativo, incorporado pelo Brasil com status constitucional.

E, ainda, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº.13.146/2015), popularmente conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mais recentemente também o Tratado de Marraquexe, para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, e que igualmente foi incorporado ao Ordenamento Jurídico Brasileiro com status constitucional. Por derradeiro, podemos citar os Decretos que estão sendo publicados com o objetivo de regulamentar de forma detalhada alguns direitos das pessoas com deficiência (nesse sentido: Decretos 9.296/18, 9.404/18, 9.405/18 e outros).

A Convenção da ONU e o Estatuto da Pessoa com Deficiência realizaram modificações profundas no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Aponto, como uma das principais, a superação do modelo médico e a adoção do modelo social de abordagem da deficiência, no qual a deficiência deixa de ser uma característica da pessoa para se tornar uma característica da sociedade, que não consegue se adaptar e permitir que todos (independentemente de eventuais limitações físicas, intelectuais, sensoriais e/ou mentais) exerçam os seus direitos e deveres em condições de igualdade. Ou seja, a deficiência passa a ser uma questão eminentemente social, pois é o contexto que gera a exclusão.

DPE-RO: Qual o papel da Defensoria Pública na luta das pessoas com deficiência?

Flávia Albaine: O comportamento estigmatizado em relação à deficiência possui raízes culturais, econômicas, sociais e históricas, e o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública Brasileira em muito contribui para a eliminação gradativa de cada uma dessas raízes geradoras de preconceito e exclusão. Uma breve leitura do artigo 3º-A da Lei Complementar 80 de 1994 – que lista os objetivos a serem perseguidos pela Defensoria Pública durante o desempenho de suas funções institucionais – já demonstra isso.

Como exemplos práticos de atuação da Defensoria Pública em benefício das pessoas com deficiência, podemos citar: a assistência judicial prestada no âmbito administrativo e judicial; a atuação na tutela coletiva para a implementação dos direitos desse grupo de pessoas; a atuação extrajudicial em parceria com os órgãos de rede para a solução dos problemas das pessoas com deficiência; o trabalho de alfabetização jurídica através da educação em direitos humanos; a atuação nos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e outros.

DPE-RO: Em quais situações uma pessoa com deficiência pode procurar a Defensoria Pública?

Flávia Albaine: A pessoa pode procurar a Defensoria Pública sempre que necessitar de esclarecimentos sobre quais são os seus direitos e como efetivá-los, assim como quando necessitar de auxílio para a implementação de algum direito seu, ou, ainda, quando um direito seu já tiver sofrido algum tipo de violação.