DPE-RO e Cadeia Pública de Cerejeiras entram em acordo para regularizar situação de mulheres presas

Publicado em: 3 de abril de 2019

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) conseguiu, no último mês de março, chegar a um acordo com a Cadeia Pública de Cerejeiras e Secretaria de Justiça (Sejus) para regularizar a situação das mulheres presas no município.

“Foi-se realizada audiência de conciliação com a direção da cadeia pública e presença do diretor regional da Secretaria Estadual de Justiça (SEJUS)”, afirma o Defensor Público Rafael Miranda dos Santos, responsável pelo caso.

O Defensor Público pontua. “Após visitas regulares na Cadeia Pública de Cerejeiras, constatamos que existe 1 cela feminina com espaço para 4 mulheres, que normalmente é superlotado com cerca de 8 a 12 mulheres”, explica. “É uma cela improvisada e adaptada de uma antiga sala da polícia civil, e visivelmente inadequada do ponto de vista estrutural e sanitário”, afirma.

Outro problema apontado pelo Defensor Público era a não separação das mulheres presas que se encontram em cada fase de cumprimento da pena. “Conseguimos ganhos importantes na conciliação, como a impossibilidade de as presas do regime semiaberto permanecerem no local apontado e a colocação delas em regime domiciliar até que forem sanados os vícios”, informa Rafael Miranda.

Além disso, segundo o Defensor Público, foram fixados prazos para apresentação de um relatório técnico por engenheiros e para o início das obras de reforma, ampliação e adequação das celas femininas.

Ação conjunta

Em atuação extrajudicial, a Defensoria Pública junto da Direção da Cadeia Pública local e do Conselho da Comunidade conseguiram realizar a dedetização da cela, a reforma emergencial para solucionar o problema das goteiras e melhorias no banho de sol.

“Considero uma decisão relevante que respeita os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a execução penal, especialmente a súmula vinculante 56, bem como promove os direitos humanos das mulheres encarceradas, ao minimizar os danos da superlotação carcerária das mulheres do regime fechado e ajustar a execução penal das mulheres do regime semiaberto à legislação vigente”, afirmou o Defensor Público Rafael Miranda.