DPE e parceiros realizarão triagem para regularização de 1478 lotes do bairro Aponiã em Porto Velho
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Ação acontecerá neste sábado, 24 de agosto, na escola estadual 4 de janeiro
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em parceria com diversos órgãos, dentre eles a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público do Estado e Prefeitura de Porto Velho, realizará no próximo sábado, 24, uma ação de triagem dos moradores do bairro Aponiã (Zona Leste de Porto Velho), que estão aptos a pleitearem a escritura de suas casas e terrenos.
Estima-se que a ação abranja cerca de 1478 lotes que estão dentro se uma área que foi georreferenciadas. Podem participar aqueles que residem e/ou possuem os lotes que estão dentro desta área. Confira aqui e aqui o mapa dos lotes.
Para participar da triagem é necessário se deslocar a escola estadual 4 de janeiro, no sábado 24, a partir das 7h e 30, levando RG, CPF, comprovante de endereço do lote, carnê do IPTU (se tiver) e, se possível, o número do processo vigente, e certidão de casamento (se for), RG/CPF da esposa(o) ou companheira(o).
Uma luta de anos
A ação de sábado que acontece no bairro Aponiã pode ser considerada a maior ação de regularização fundiária da história de Porto Velho. “É de ciência de todos que Porto Velho padece de um grave problema de regularização territorial. As pessoas não detém as escrituras de suas casas e isso não é um apenas um problema de ordem individual, mas que impacta em uma série de outras questões como o planejamento e o desenvolvimento urbano da cidade”, explica o Defensor Público-Geral, Hans Lucas Immich.
Ao longo de 03 anos (2016 a 2019) a Defensoria Pública participou de inúmeras reuniões na Secretária Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), no Ministério Público do Estado, e no Tribunal de Justiça para dar a escritura pública aos assistidos do bairro Aponiã que ingressaram com ações na instituição em 2012, ações essas que se originaram do projeto “Usucampeão”, que distribuiu 1.736 ações de usucapião perante o Tribunal de Justiça.
Entretanto, na época, 95% dessas ações de usucapião foram julgadas improcedentes pelos juízes por alegarem falta de georreferenciamento (estudo atualizado e detalhado da área lote por lote). Os defensores públicos propuseram, então, recursos de apelação para não deixar o direito do cidadão se perder.
Em 2016, o Tribunal de Justiça, julgou, em massa os recursos da Defensoria Pública, determinando que os processos continuassem. “Surgia nesse momento dois problemas: 1) a necessidade de atualizar, após tanto tempo, os mapas de cada lote e 2) a falta de recursos públicos para pagar esse trabalho”, explica o Defensor Público Fábio Roberto de Oliveira Santosque atuou no caso.
A solução na união
A Defensoria Pública, o Ministério Público, a EGO, a Semur e o então juiz auxiliar da Corregedoria Geral do Tribunal, Danilo Augusto Paccini, reuniram-se então para a construção de um acordo entre as partes, que resolvesse técnica e definitivamente os processos, e promovesse a legalização dos imóveis da área.
“O objetivo das reuniões era resolver mais de mil processos de usucapião contra a proprietária da área em que hoje se encontram os lotes (empresa EGO), sem solução efetiva desde 2012, bem como possibilitar que cada cidadão recebesse a tão sonhada escritura pública do imóvel ocupado há, em média mais, de 10 anos”, explica André Vilas Boas, Defensor Público também atuante no caso.
“A preocupação dos defensores públicos envolvidos era estabelecer uma cooperação entre todos os órgãos, proteger a população moradora da área consolida e garantir a concretização de um direito humano essencial, o direito à moradia por meio da legalização da posse”, afirma o Defensor Público Fábio Roberto.
Termo de Ajustamento de Conduta
O resultado das reuniões ao longo desses três anos foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes no dia 05 de fevereiro de 2019, assinado entre Defensoria Pública, Ministério Público do Estado, Semur, representante do 1º Cartório de Registro de Imóvel (1º RI) de Porto Velho, Procuradoria do Município, representante e avogado da empresa EGO. Clique aqui e acesse o documento.
Conforme o acordo, a empresa EGO se comprometeu a realizar o georreferenciamento de toda área e efetuar o desmembramento da área junto ao cartório. O cidadão, em concordando, pagará R$ 9,50 pelo metro quadrado e no dia 31/08 (dia da Justiça Rápida para homologar cada acordo) receberá o protocolo da escritura pública do imóvel. O cartório de imóvel entregará a escritura em 30 dias após a realização da Justiça Rápida, organizada pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal.
O defensor público Bruno Balbé destacou o seguinte: “O termo do acordo visa solucionar definitivamente a situação das pessoas que possuem processo com a Defensoria Pública e que tem como parte ré a empresa EGO, mas saibam aos demais cidadãos que a Instituição acompanhará e colaborará com as próximas etapas do projeto Escritura na mão, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça”.
Mais informações sobre a ação
Caso você tenha dúvida, compareça no dia 24, pois a equipe do Tribunal de Justiça verificará a sua situação. Caso não seja atendido nesta etapa, aguarde o comunicado da Corregedoria Geral do Tribunal que buscará solucionar os processos que não foram contemplados com o Termo de Ajustamento de Conduta por meio do projeto “Escritura nas Mãos”.
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