Defensoria Pública de Rondônia cria Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade
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No dia 06 de novembro deste ano, a Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) criou o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (NUDHC). Para falar sobre a atuação do novo núcleo da DPE-RO, entrevistamos o Defensor Público Eduardo Borges, que também é o Coordenador do NUDHC.
DPE-RO: No dia 10 de dezembro deste ano, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 71 anos, fale um pouco sobre a importância desse documento:
Eduardo Borges: A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi redigida sob o impacto das atrocidades ocorridas durante a 2a Guerra Mundial. É delineada, a partir desta Declaração, uma nova ordem fundada na dignidade da pessoa humana.
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, formam o que se chama de Carta Internacional de Direitos Humanos, que é a base de todo sistema global de proteção.
DPE-RO: Por que um núcleo de Defesa dos Direitos Humanos na Defensoria?
Eduardo Borges: Com o advento da Emenda Constitucional 80/2014, a Constituição Federal passou a elencar a promoção dos Direitos Humanos e a tutela coletiva como funções primordiais da Defensoria Pública.
Nesse contexto, a Defensoria Pública de Rondônia criou o NUDHC (Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade) que atuará de forma concentrada nessas duas temáticas.
Ressalta-se, contudo, que a atuação do NUDHC é subsidiária e complementar, ou seja, não tem por objetivo retirar de qualquer órgão da instituição o seu papel de promover os Direitos Humanos e atuar em demandas coletivas.
DPE-RO: Fale um pouco sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo núcleo:
Eduardo Borges: O NUDHC absorveu as demandas possessórias coletivas ou em que figuram várias pessoas necessitadas em litisconsórcio.
A luta pela função social da posse, pela regularização fundiária e pela moradia digna é, sem dúvida, uma marca da atuação inicial do órgão.
Há, também, atuação forte em favor dos atingidos por barragens, especialmente em Jaci-Paraná, distrito de Porto Velho.
Na área criminal, impetramos um HC coletivo preventivo, em conjunto com o MP, para que pessoas presas e não apresentadas para audiência de custódia no prazo de 24 horas, tenham suas prisões relaxadas após o decurso deste prazo.
Transporte público e mobilidade também é um segmento bastante importante. Foi proposta uma Ação Civil Pública em face do Município de Porto Velho para garantir que seja ofertado o serviço de transporte para a comunidade Paulo Leal.
O saneamento básico é um problema histórico e estrutural na cidade de Porto Velho. O NUDHC participou de Audiência Publica, na Câmara Municipal, para discutir o tema. A partir daí, expedimos ofícios para vários órgãos públicos municipais e estaduais, além da CAERD e do TCE. Com base nas respostas, possivelmente será instaurado, já no começo de 2020, um PADIC (Procedimento de Apuração de Dano Individual e Coletivo) no âmbito do NUDHC para apurar a irregularidade do Saneamento Basico em Porto Velho.
Há, ainda, uma atuação junto à população em situação de rua, sendo certo que hoje, dia 10/12/2019, o Coordenador do NUDHC participará de uma roda de conversas com moradores de rua na ONG “Levanta-te e ande”, que atende esse público.
Houve, também, atuações individuais em favor de pessoas presas que sofrem ameaças dentro do sistema penitenciário, bem como na defesa de um rapaz vítima de discriminação em razão da orientação sexual.
Enfim, esse é um breve resumo do que fizemos em apenas 34 dias de existência do NUDHC.
Pretendemos, em 2020, construir nosso planejamento estratégico de atuação em conjunto com a sociedade civil organizada e os movimentos sociais.
O NUDHC terá uma gestão democrática e participativa. Nossa atuação será orientada a partir de um intenso debate com a comunidade e, sempre que possível, convocaremos audiências públicas ou conferências para debater coletivamente nossa atuação.
DPE-RO: Quem pode procurar o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade da Defensoria Pública de Rondônia?
Eduardo Borges: Todas as pessoas podem procurar o NUDHC. É um núcleo democrático e plural. É um espaço aberto para todos que experimentam situação de vulnerabilidade.
Além dos assistidos individualmente, são bem vindos ao NUDHC entidades e organizações que representam pessoas em situação de vulnerabilidade. Assim, associações de moradores, sindicatos, entidades estudantis, ONGs, movimentos sociais, etc., sintam-se em casa no NUDHC.
Clique aqui e assista a entrevista.
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