DPE-RO pleiteia transporte público para os moradores da Comunidade Paulo Leal em Porto Velho
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O direito ao transporte enquanto direito social do cidadão. É dessa forma que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia entende que todos os cidadãos rondonienses devem ter acesso ao transporte público coletivo, o que, porém, ainda não é um fato que abrange a todos.
Na última segunda-feira, 02 de dezembro, por exemplo, a Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (NUDHC), entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar em favor dos moradores da comunidade Paulo Leal, em Porto Velho, requerendo a disponibilização de um transporte público coletivo e regular a essas pessoas.
“Segundo relato dos moradores, antes da construção da Usina havia uma linha de ônibus coletivo que fazia o trajeto Porto Velho-RO/Vila Teotônio, passando pelo menos 2 (duas) vezes por dia na comunidade, atendendo as necessidades de todos os que ali residem”, explica o defensor público Eduardo Guimarães Borges, responsável pela ação.
“Entretanto, a construção da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio fez com que algumas famílias fossem relocadas, reduzindo significativamente o número de moradores da localidade, e desde então não contam com regular transporte público coletivo”, explica Eduardo.
A comunidade Paulo Leal fica localizada no município de Porto Velho, e o seu acesso dá-se pela BR-364, sentido Rio Branco-AC, km 18 à direita e segue por uma estrada de chão até o km 16 aproximadamente.
“Atualmente, a linha mais próxima vai somente até a Vila Princesa, que fica, aproximadamente, 12 (doze) km da Comunidade de Paulo Leal. Sem dúvidas a distância e as dificuldades enfrentadas com ausência de transporte deixam os moradores isolados, privando-os dos bens de consumo e dos serviços públicos básicos, como acesso a hospitais, escolas, bancos e comércio”, finaliza o defensor público.
Além disso, como aponta Eduardo Borges, a região tem o seu potencial turístico ameaçado devido a dificuldade de acesso de quem está fora da comunidade. “A comunidade Paulo Leal fica em um local histórico, onde é possível conhecer a linha férrea desativada e casas antigas, além das sucatas de locomotivas e outras máquinas antigas que serviam à Madeira Mamoré. O que ficará esquecido devido a falta de acesso público ao local”.
Tentativas de negociação
Segundo o defensor público, a Defensoria Pública da União (DPU) já havia tentado em diversas ocasiões resolver o problema do transporte público de maneira extrajudicial, realizando diligências, por meio de diálogos com o município de Porto Velho, ora formalizados por ofício, ora por reuniões com representantes da Secretária Municipal de Trânsito (SEMTRAN).
Diante toda esta situação, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, além do pedido de liminar antecipada, solicitando a regularização do serviço de transporte público, solicita também na A.C.P., a condenação do município danos morais coletivos sofridos ao longo dos anos no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a ser depositado no Fundo de ressarcimento descrito no artigo 13 da Lei 7.347/85.
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