Defensoria Pública do Estado de Rondônia realiza curso de extensão “Pacote anticrime”
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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Estudos da instituição, está realizando o curso de extensão sobre o “Pacote Anticrime”, que teve início nesta terça-feira, dia 18 de agosto, com a participação do Defensor Público-Geral, Hans Lucas Immich, e do Subdefensor Público-Geral, Diego de Azevedo Simão. O curso contará com aulas nos dias 20 e 26 de agosto e 02 e 09 de setembro, totalizando 5 encontros e 10 horas de aula
A primeira fase do curso consiste em palestras ministradas pelo professor Leonardo Schmitt de Bem, Professor Adjunto de Direito Penal e Direito Penitenciário da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS) e Pós-doutorando em Direito Penal pela Universidad de Castilla-La Mancha (Espanha).
O objetivo á analisar de forma abrangente e critica o pacote de alterações legislativas derivadas da promulgação da Lei nº. 13.964/2019, que ficou conhecido como “pacote anticrime”. O curso será dividido em quatro módulos sendo: 1 – Acordo de Não persecução penal; 2- Alterações no Código penal; 3 – Alterações na lei de execução penal e 4 – .alterações nas leis penais especiais.
As palestras são voltadas para defensores públicos, servidores que atuam na área jurídica e para estagiários de Direito da Defensoria Pública. O conteúdo está sendo ministrado por via remota, por meio de vídeo transmissão.
Importância do curso
“Com a promulgação da Lei n. 13.964/2019, decorrente do chamado Pacote Anticrime, uma série de pontos polêmicos alcançou o Direito Penal, o Direito Processual Penal e o Direito Penitenciário. Evidenciam-se alterações em dispositivos das partes geral e especial do Código Penal, em muitos preceitos do Código de Processo Penal, bem como em leis penais especiais e na Lei de Execução Penal”, explica a Coordenadora do Centro de Estudos da DPE-RO, Alessandra Milaré.
“Transcorrido o período de vacatio legis (vacância legal), cumpre aos defensores públicos com atuação nas temáticas criminais um aprofundamento sobre suas implicações práticas, com o fim de enfrentar concretas discussões quanto à interpretação e aplicação das novas regras para o exercício de suas funções”, conclui a defensora pública.
“A capacitação dos membros e servidores é um compromisso da nossa gestão para que cada vez mais a Defensoria Pública ofereça um serviço de qualidade à população do nosso Estado., explica o Defensor Público-Geral, Hans Lucas Immich.
“Parabenizo a Coordenadora do Centro de Estudos da DPE-RO, defensora pública Alessandra Milaé pelo belo trabalho que vem realizando, promovendo cursos e eventos de altíssima importância para a formação e o aprimoramento da equipe da instituição”, conclui o DPG.
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