Covid-19: Defensor público fala sobre a importância da fiscalização na aplicação das vacinas
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Desde o início da campanha de vacinação contra a Covid-19 no Brasil, iniciada no último 17 de janeiro, cerca de 690 mil pessoas em todo o país já receberam doses das vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em um plano de vacinação que é dividido por fases pelo Ministério da Saúde do Governo Federal de acordo com o grau de prioridade dos grupos de pessoas que receberão a vacina.
Atualmente, o plano se encontra na fase 1, na qual somente devem receber a vacina trabalhadores da área de saúde e idosos com mais de 75 anos, além de brasileiros acima de 60 anos que vivem em instituições de longa permanência, como asilos, por exemplo. Entretanto, multiplicam-se em portais de notícia diversas denúncias de pessoas que receberam a imunização, mas que não se enquadram na categoria mencionada acima.
Como ressalta o defensor público Fábio Roberto de Oliveira Santos, coordenador do projeto “Direitos Humanos em Conexão com Você”, e apresentador do quadro “Seus Direitos” no Jornal de Rondônia 1ª edição da TV Rondônia, em uma realidade de cerca de 210 milhões de brasileiros, a quantidade de vacinas atual mostra-se insuficiente para uma imunização completa da população diante do cenário de pandemia.
Desse modo, a escassez do imunizante e as denúncias do descumprimento das normas do plano de vacinação ensejam uma necessidade de fiscalização constante das aplicações de vacinas realizadas. “A escassez de vacina exige uma estrutura, uma fiscalização e controle muito grandes da aplicação das doses da vacina contra Covid-19 pelos entes da Federação: União, estados e municípios”, explica o defensor público.
Segundo ele, quem desrespeita a ordem de prioridade dos grupos de vacinação, seja privilegiando alguém ao não efetuar o controle das aplicações, e também que se beneficia dessa prática devem ser responsabilizados criminalmente e também pelo ato de improbidade administrativa, o que pode resultar em infração disciplinar.
“A pessoa pode responder criminalmente, por eventuais crimes, como corrupção ativa, passiva, prevaricação, peculato entre outras hipóteses criminosas tipificadas no ordenamento jurídico brasileiro penal”, explica. “Os servidores públicos podem responder por ato de improbidade administrativa, que tem consequências inúmeras como multa, indenização ao erário, direitos políticos suspensos por um período, impedimento de fazer concursos públicos, demissão, entre outros”, explica.
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