Núcleo de Direitos Humanos da DPE-RO propõe ação civil pública em favor de moradores do loteamento
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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade, propôs, na última semana, uma ação civil pública em favor das pessoas que adquiriram lotes no empreendimento conhecido como loteamento Casa e Terra, em Porto Velho.
Segundo o defensor público Eduardo Guimarães Borges, coordenador do NUDHC, a DPE-RO tomou conhecimento dos fatos no último dia 27 de novembro de 2020, por meio de um ofício encaminhado pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho. “Ao todo contabilizamos 71 ações judiciais individuais contra a empresa imobiliária Residencial Casa Lobo, responsável pelo loteamento Casa e Terra, envolvendo questões como cláusulas contratuais abusivas e propaganda enganosa”, explica o defensor público.
Problemas Estruturais
Como relata Eduardo Borges, foram identificados diversos problemas estruturais apresentados pelo loteamento Casa Lobo, entre eles: problemas de infraestrutura asfáltica, problemas de saneamento (esgoto a céu aberto), água imprópria para consumo com indícios de contaminação por material pesado, e poço artesiano não finalizado.
Segundo informações colhidas dos processos judiciais, os problemas apontados acima perduram há cinco anos.
“Importante explicar, que no panfleto divulgado pelo empreendimento, consta a informação explícita de que o loteamento contava com infraestrutura completa, com rede de esgoto, iluminação pública, drenagem pluvial, pavimentação, rede elétrica e rede água”, explica o defensor público Eduardo Borges.
Entretanto, como aponta Eduardo, no momento em que o consumidor estava com a documentação pronta e optava por assinar o contrato, se deparava com cláusula diversa da propaganda que o atraiu. “No contrato, há uma cláusula que indica que a infraestrutura será oferecida no prazo de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos, da data da assinatura, explicitando, ainda, que nenhuma reclamação poderia ser feita em relação à conclusão das obras, sendo tal obrigação imposta sem que houvesse qualquer contrapartida por parte da empresa, o que torna a cláusula abusiva”, ressalta Eduardo Borges.
Pedidos da ACP
Frente a todo o exposto, a ação civil pública do NUDHC da Defensoria Pública requer que a empresa implemente as obras de infraestrutura completas, no loteamento Casa e Terra, conforme o explicitado e veiculado no contrato e propaganda, que a empresa promova a regularização da documentação do loteamento junto a SEMUR, arcando com os custos integrais, para implantação do sistema de água e esgoto e outras obras previstas no projeto; sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.
Além disso, a ACP requer também a condenação da empresa a fim de indenizar os adquirentes de lotes no loteamento Casa e Terra, pelos danos materiais a serem liquidados em pertinente processo de liquidação e pelos danos morais coletivos sofridos, no valor de R$ 200 mil reais, entre outros pedidos.
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