Núcleo de Direitos Humanos da DPE realiza reunião para tratar da situação do loteamento Casa e Terra
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No último dia 28 de outubro, o então coordenador do Núcleo Especializado em Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (Nudhc), defensor público Eduardo Guimarães Borges, reuniu-se com representantes da empresa Casa e Terra Empreendimentos, responsáveis pelo loteamento Residencial Casa Lobo, que fica localizado no município de Porto Velho, para tratar de assuntos como financiamento de moradia popular e problemas de infraestrutura.
Participaram da reunião o preposto e advogada da empresa Casa e Terra, respectivamente, Antônio Rondinelly Paiva de Lima e Robislete de Jesus Barros. Também participaram da reunião dois moradores do loteamento, Carlos César de Lima e Uelinton Dione dos Santos.
“Quanto à revisão, os representantes da empresa informaram que já adotam indíce abaixo do IGPM, e disseram que encaminharão resposta por escrito”.
Já em relação aos problemas de infraestrutura, os representantes comprometeram-se em analisar a possibilidade de acordo, e prestarão informações quanto às providências já tomadas”
Ação Civil Pública
A reunião realizada no dia 28 de outubro é um dos desdobramentos de um trabalho que vem sendo realizado pela Defensoria Pública de Rondônia na defesa dos moradores do Residencial Casa Lobo, que teve como uma das ações a proposição de Ação Civil Pública em face da empresa em junho deste ano. Relembre.
Na época, o defensor público explicou que, ao todo, havia sido contabilizadas 71 ações judiciais individuais contra a empresa imobiliária Residencial Casa Lobo, responsável pelo loteamento Casa e Terra, envolvendo questões como cláusulas contratuais abusivas e propaganda enganosa.
Entre os requerimentos da ACP, estava a implementação, por parte da empresa, de obras de infraestrutura completas, no loteamento Casa e Terra, conforme o explicitado e veiculado no contrato e propaganda; e a regularização da documentação do loteamento junto a SEMUR, arcando com os custos integrais, para implantação do sistema de água e esgoto e outras obras previstas no projeto, sob pena de multa diária.
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