Condege: DPEs do Brasil assinam termo de cooperação para instituição do GAETS
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Na última quarta-feira, 15, o Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia, Hans Lucas Immich e os demais Defensores Públicos-Gerais das Defensorias Públicas dos Estados assinaram um Termo de Cooperação Técnica para instituição do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS.
O objetivo do grupo é executar a atuação estratégica conjunta das Defensorias Públicas perante o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, na qualidade de “amicus curiae”, ou outra forma de intervenção, a indicação de temas para formação de precedentes qualificados e a participação em audiências públicas, em temas ou processos que possuam repercussão nacional, relevância social e interesses relativos à proteção dos direitos dos usuários das Defensorias Públicas.
Amicus curiae, ou amigo da corte, é uma figura do direito brasileiro que garante a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais. A participação se dá com base em manifestações sobre assuntos polêmicos ou que necessitem de conhecimento técnico para análise.
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