Defensoria Pública de Rondônia assina Termo de Cooperação Técnica para desenvolvimento da Política de Alternativas Penais do Estado
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Documento é assinado em conjunto pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público e Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia
Nesta quarta-feira, 6, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) participou da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação da Política de Alternativas Penais no Estado de Rondônia, juntamente ao Tribunal de Justiça (TJ-RO), Ministério Público (MP-RO) e Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia (Sejus-RO).
Segundo o termo de Cooperação, as alternativas penais são as medidas judiciais diversas do encarceramento como resposta a conflitos e violências, no âmbito da justiça criminal, orientadas pela autonomia e autorresponsabilização, com fim de restaurar as relações e promover a cultura da paz. Entre elas estão as medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal, entre outras formas admitidas em lei.
As alternativas penais compõem um dos eixos do Programa Fazendo Justiça, uma parceria do Conselho Nacional de Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que atua na superação de desafios do sistema prisional e socioeducativo. Ao apresentar um panorama das ações desenvolvidas em Rondônia, a coordenadora estadual do programa, Arine Caçador, ressaltou que o encarceramento crescente tem mostrado efeitos limitados para garantir uma sociedade mais segura e inclusiva, sendo necessário desenvolvimento de estratégias de responsabilização justa e efetiva alternativas à pena de prisão.
Desta maneira, o termo tem como principal objetivo o trabalho em conjunto dos órgãos para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais.
Representando a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, participou da assinatura do Termo de Cooperação, o Subdefensor Público-Geral, Diego de Azevedo Simão.
“A assinatura do Termo de Cooperação Técnica representa um momento histórico de união e comprometimento das instituições do Estado de Rondônia rumo à proteção dos direitos humanos, no sentido de investir em medidas alternativas à prisão, evitando o encarceramento desnecessário e todo o prejuízo individual e social resultante da pena de prisão, sem descurar da resposta proporcional aos fatos que violam a lei penal”, explica.
Obrigações da Defensoria Pública
O documento assinado pelos órgãos prevê uma série de obrigações que devem ser realizadas pelos participantes, sendo algumas das obrigações da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Entre elas estão: propor, acompanhar e promover a aplicação das alternativas penais, previstas como opção prioritária, em substituição ao monitoramento eletrônico de pessoas e à privação de liberdade; Participar, nas Comarcas onde foram implantadas as Centrais Integradas de Alternativas Penais, das atividades desenvolvidas, como forma de acompanhar e subsidiar a implementação das alternativas penais aplicadas; entre outras obrigações.
O Defensor Público-Geral, Hans Lucas Immich ressalta que atuação da Defensoria Pública já é voltada para atender aos objetivos do Termo de Cooperação. “É importante ressaltarmos que a Defensoria Pública já adota um entendimento e uma postura em sua atuação que coaduna com a busca pelos objetivos esperados com a assinatura deste Termo de Cooperação. Trabalhamos sempre com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento das políticas penais do Estado de Rondônia”, conclui.
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