Inclusão: Defensoria Pública de Rondônia conta agora com Setor próprio de Apoio em LIBRAS e da Central de LIBRAS da SEAS

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia dispõe agora, em suas repartições, da atuação de um profissional Tradutor Intérprete de Libras, e de duas estagiárias em Letras-Libras, por meio da instituição do Setor de Apoio em Libras, que viabiliza o atendimento presencial e de forma humanizada, a assistidos e assistidas surdos(as), a fim de aproximar a comunidade surda à Defensoria Pública de forma horizontal, garantindo o direito de entrada, a permanência processual, e o êxito até a finalização do atendimento.

Além do Setor de Apoio em Libras, a Defensoria Pública mantém em parceria com a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social de Rondônia (SEAS/RO), a possibilidade da triagem de assistidas e assistidos, por meio da Central de Libras, como recurso de apoio em casos de emergência, viabilizando o acesso e o devido acolhimento inicial.

Ressalta-se que a Defensoria Pública tem como objetivo prestar assistência jurídica de forma gratuita a toda a população do Estado de Rondônia, viabilizando os direitos e deveres constitucionais a todas as pessoas independente de suas especificidades e singularidades.
Como explica o Tradutor Intérprete de Libras, Vinicius de Souza Santos, a instituição do Setor de Apoio em Libras e da Central de Libras na Defensoria Pública encontra-se em decoro com a Lei nº 10.436/2002, que versa sobre a oficialização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Brasil e que define as delimitações da inclusão, do acesso e do êxito de vida da pessoa surda quanto cidadã na sociedade brasileira.

Além disso, o instituição do novo setor também está de acordo com a Lei N° 12.319/2010, que regulamenta a profissão do Tradutor e Intérprete de Libras, quanto mediador da comunicação entre ouvintes e pessoas surdas, no intuito de garantir a acessibilidade prevista na Lei 13.146/2015, que versa sobre a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

“A instituição de um Setor de Apoio em Libras é importantíssima para que continuemos aprimorando o processo de inclusão social no âmbito da Defensoria Pública”, explica o Defensor Público-Geral, Hans Lucas Immich. “A cada dia caminhamos para nos tornar cada vez mais inclusivos a todas e todos”, conclui.