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Defensoria Pública convoca população para Audiência Pública sobre a adequação da legislação educacional de Rondônia à proteção dos direitos da população LGBTQIA+ e a garantia do direito ao uso do nome social nos espaços de ensino

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No próximo dia 18 de agosto, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (NUDHC), vai promover uma Audiência Pública sobre a Efetividade da Nota Técnica nº 03/2023, do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (GAEPE-RO), que dispõe sobre a necessidade de revisão da legislação educacional para compatibilizá-la com a proteção dos direitos da população LGBTQIA+ e a garantia do direito ao uso do nome social nos estabelecimentos de ensino.

O evento, coordenador pelo Coordenador do NUDHC. defensor público Eduardo Borges Guimarães, acontecerá a partir das 13h, no auditório do prédio-sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, localizado na Avenida Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, e será composto de quatro momentos: 1) Abertura Oficial; 2) Painel expositivo; 3) Momento aberto; 4) Encaminhamentos.

A Nota Técnica nº03/2023 do GAEPE-RO foi expedida no final do último mês de junho e assinada eletronicamente pelos integrantes do Gabinete de Articulação, entre eles, a defensora pública Késia Gonçalves de Abrantes Neiva, representante da Defensoria Pública do Estado de Rondônia no GAEPE.

Em seu conteúdo, o documento elenca uma série de providências a serem tomadas pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, pelo Conselho Estadual e pelos Conselhos Municipais de Educação. “Nosso intuito é discutir sobre a efetividade da Nota Técnica do GAEPE, analisando realmente se as providências elencadas pelo documento estão sendo aplicadas nas rotinas dos estabelecimentos de ensino, ou se há alguma resistência durante o processo”, explica a defensora pública, Késia Gonçalves. “Buscamos garantir que os direitos das pessoas LGBTQIA+ sejam respeitados dentro dos estabelecimentos de ensino”, conclui a defensora pública.

Serviço
Audiência Pública sobre a Efetividade da Nota Técnica nº 03/2023 do GAEPE

Data: 18 de agosto
Horário: A partir das 13h
Local: Auditório da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – Avenida Jorge Teixeira, Nº 1722, Bairro Embratel


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