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Atos do Executivo COVID-19

Decreto nº 25.220/2020 (189.52 kB)Download
Decreto nº 25.220, de 10 de julho de 2020
Decreto nº 25.049/2020 (144.88 kB)Download
Decreto nº 25.049, de 14 maio de 2020
Portaria Conjunta nº 14/2020 (442.22 kB)Download
Portaria Conjunta N° 14, de 13 de julho de 2020.
Decreto nº 25.138/2020 (449.41 kB)Download
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020.
Portaria Conjunta nº 11/2020 (91.93 kB)Download
PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
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