Direito Público
- STF decide que é inconstitucional lei, de iniciativa estadual, que dispõe sobre organização e funcionamento da Defensoria Pública
- Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma
- Estupro de criança ou adolescente em ambiente doméstico deve ser julgado em vara especializada
- Judiciário não pode lotar defensor em local desamparado, estabelece STF
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