NÚCLEO DE ATUAÇÃO RECURSAL ESTRATÉGICA (NARE)
O Núcleo de Atuação Recursal Estratégica (Nare) foi criado pela Resolução n.º 114/2023-CS/DPERO, de 02 de junho de 2023, e tem por objetivo promover, no âmbito do estado de Rondônia, a interposição de recursos ou de instrumentos equiparados por órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) em matérias ou em questões de atuação estratégica, de modo a que estas sejam levadas ao conhecimento e à apreciação dos tribunais e das turmas recursais, em todas as instâncias de jurisdição.
A atuação do núcleo é remota no âmbito de todo o território do estado de Rondônia e tem caráter suplementar e de coordenação, prestando suporte aos órgãos de atuação em primeiro grau e em segundo grau para a interposição de recursos, nos termos do art. 3.º da Resolução n.º 114/2023-CS/DPERO. São atribuições do Nare:
a) prestar suporte aos órgãos de atuação, em primeiro grau e em segundo grau, para a interposição de recursos — ou de instrumentos equiparados — em matérias e/ou questões de atuação estratégica;
b) fixar, promover e desenvolver estratégias de atuação recursal em colaboração com os demais órgãos de atuação;
c) elaborar e disponibilizar aos demais órgãos de atuação peças processuais e teses institucionais recursais ou congêneres;
d) acompanhar dados estatísticos de atuação em sede recursal dos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia;
e) realizar, quando verificada a necessidade ou quando solicitado pelo(a) Defensor(a) Público(a)-Geral, sustentação oral no respectivo órgão jurisdicional;
f) elaborar peças recursais, interpor recursos, acompanhar, manifestar e adotar quaisquer medidas necessárias nos processos de interesse ou patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabíveis ou em trâmite no Tribunal de Justiça ou nos tribunais superiores, quando solicitado pelos núcleos especializados cível e criminal de segundo grau.
Sendo assim, o Nare funciona como uma instância de apoio aos núcleos da DPE-RO, a fim de intensificar a litigância recursal estratégica nos tribunais estaduais e nos Tribunais Superiores, criando, dessa maneira, precedentes favoráveis à garantia dos direitos das pessoas assistidas pela instituição.
