NÚCLEO DE ATENÇÃO À SAÚDE (NAS)
O Núcleo de Atenção à Saúde (NAS) foi criado pela Resolução n.º 124/2023-CS/DPERO, de 16 de outubro de 2023, e tem por escopo especializar o atendimento da demanda extrajudicial e judicial de direito à saúde, garantindo efetividade e celeridade na prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos assistidos e às assistidas da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. O NAS propicia a execução das atividades do programa “SUS Mediado”, instituído pela Resolução n.º 42/2016-CS/DPERO, de 06 de março de 2016, e presta auxílio aos núcleos da instituição no interior do estado no que se refere ao atendimento ao direito à saúde.
São atribuições do NAS:
- prestar assistência jurídica extrajudicial a pessoas cuja pretensão tenha por objeto a efetivação do direito à saúde e que tenham como obrigado um órgão ou ente público e instituições privadas;
- Priorizar a resolução extrajudicial de conflitos individuais e/ou coletivos que tenham por objeto a efetivação do direito à saúde e que tenham como obrigado um órgão ou ente público e instituições privadas;
- Mover ações judiciais individuais e/ou coletivas, quando impossível ou ineficaz a resolução extrajudicial dos conflitos que tenham por objeto a efetivação do direito à saúde e que tenham como obrigado um órgão ou ente público e instituições privadas;
- Acompanhar as ações judiciais propostas;
- Promover o intercâmbio de informações entre órgãos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e demais órgãos e instituições públicas e privadas;
- Manter arquivo atualizado de petições, jurisprudência e doutrina e banco de dados de peças e de dados estatísticos, disponibilizando-os para consulta por todos(as) os(as) Defensores(as) Públicos(as) interessados(as);
- E prestar, quando solicitado, auxílio aos núcleos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia do interior do estado, sem prejuízo da atuação primária do(a) Defensor(a) Público(a) natural.
Por meio do NAS, a instituição amplia o serviço público de assistência jurídica integral e gratuita, modernizando e especializando a atuação na defesa do direito constitucional à saúde.
